Ações trabalhistas depois da Reforma

As ações trabalhistas depois da reforma é um assunto que ainda causa dúvidas aos empresários e funcionários das empresas.

Antes da reforma, o responsável pelo custo dos honorários da perícia da justiça gratuita era a união. Agora, o trabalhador que ingressar com uma ação e o resultado for desfavorável ao seu pedido terá que arcar com este valor.

Se em uma reclamação trabalhista o trabalhador perder tudo aquilo que pediu ele terá que arcar com a totalidade dos honorários, estando à empresa isenta de qualquer pagamento e o mesmo ocorre em caso o empregado ganhe tudo o que foi pedido, a empresa arcara com a totalidade dos honorários e o empregado ficara isento.

Também podem ocorrer casos em que tanto a empresa quanto o empregado terão que pagar honorários
Além disso, a partir de agora os trabalhadores podem ser condenados em caso de litigância de má-fé. Essa penalidade só será aplicada nos casos que se enquadrarem nos itens abaixo:

  •  Apresentar pedido (reclamação trabalhista) ou defesa (contestação) contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
  •  alterar a verdade dos fatos;
  •  usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
  •  opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
  •  proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
  • provocar incidente manifestamente infundado;
  •  interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

[Artigo]: Compliance tributário, você deve cumprir para crescer!

Leis trabalhistas 2023: quais serão as medidas provisórias que se manterão em vigor?

Com o avanço da COVID-19, o governo estabeleceu criou Medidas Provisórias (MP’s) com o objetivo de ajudar na adaptação das empresas durante o período de pandemia e proporcionar a preservação dos postos de trabalho. 

Assim, em abril de 2021, passaram a valer as MPs 1045 e 1046, que dentre outros assuntos, abordavam:

  • Redução de jornada e salário proporcional;
  • Atuação do trabalho em regime remoto;
  • Banco de horas;
  • Férias individuais e coletivas;
  • Antecipação de feriados.

Entretanto, desde agosto de 2021, tanto a MP 1045 como a MP 1046 perderam a validade e não estão mais em vigor. Na realidade, houve uma tentativa de transformar a Medida Provisória 1045 em lei, mas o projeto não foi aprovado pelo Senado Federal e seguiu para o arquivamento.

[Artigo]: Negligenciar a contabilidade pode custar muito caro para o empresário

Conclusão 

A criação das leis trabalhistas, em 1943, foi uma forma de assegurar os direitos dos trabalhadores brasileiros, evitando situações adversas, por exemplo, a exploração e discriminação.

No entanto, a legislação do trabalho também foi benéfica para os contratantes, que passaram a ter um guia formal que estipula as obrigações de um funcionário para com a empresa e fornece uma base legal para se defender contra acusações. 

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