Como calcular o DAS em atraso com Juros Simples Nacional?
Este artigo fornece orientações práticas sobre o cálculo dos juros do Simples Nacional sobre pagamentos em atraso e oferece um guia fácil de seguir para calcular com precisão os juros do DAS para o seu negócio.
Desde a implementação do regime tributário simplificado para pequenas empresas, é possível pagar diversos impostos através de uma única guia, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), facilitando assim a contabilidade da sua empresa. No entanto, mesmo com esse benefício, sua empresa pode enfrentar dificuldades financeiras e entrar em débito com o Simples Nacional.
Inadimplência não equivale a evasão fiscal
É fundamental compreender que atrasar o pagamento de impostos não se confunde com evasão fiscal ou sonegação, práticas criminosas punidas pela Lei Nº 8.137/1990. Inadimplência refere-se ao descumprimento administrativo das obrigações fiscais e não é considerada um crime, ao contrário da evasão
fiscal. A lei define como crimes contra a ordem tributária atos como omissão ou prestação de declarações falsas, fraude à fiscalização tributária, falsificação ou alteração de documentos fiscais, negativa à emissão da nota fiscal. Além disso, o descumprimento da obrigação legal de recolher tributos ou contribuições socais também constitui crime contra a ordem tributária. No entanto, advogados como Miguel Teixeira Filho alertam para uma possível confusão na interpretação dessa normativa, que pode resultar em denúncias criminais infundadas contra contribuintes que simplesmente não conseguiram pagar os impostos devidos em decorrência de déficit financeiro.
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Consequências por atraso nos pagamentos
De acordo com a legislação brasileira, não apresentar a DAS em tempo implica na aplicação de uma multa de 2% ao mês sobre o montante dos impostos informados, mesmo que tenham sido pagos integralmente. Além disso, é cobrada uma taxa fixa de R$ 100 por cada grupo de 10 informações incorretas ou omissas nos registros da empresa. Por esse motivo, é crucial estar atento à regularidade das apresentações dos documentos fiscais.
Juros Simples Nacional em Atraso
Os juros simples nacionais são calculados com base na alíquota estabelecida pelo governo federal para cada período de cobrança. Para calcular esses juros sobre os valores devidos pelo Simples Nacional em atraso, siga os passos abaixo:
Determine o valor devido: Identifique o montante que está em atraso no pagamento do Simples Nacional. Esse é o valor sobre o qual serão calculados os juros simples nacionais.
Aplique a alíquota de juros: Consulte as tabelas oficiais do governo federal ou o site da Secretaria da Receita Federal (SRF) para encontrar a alíquota de juros simples nacional atual. Aplique essa taxa ao valor devido calculado no passo anterior.
Calcule os dias de atraso: Contabilize o número total de dias entre a data limite original do pagamento e a data atual do cálculo dos juros.
Calcule os juros simples nacionais: Multiplique o valor devido pelo período de atraso (em dias) dividido pela base de cálculo estabelecida na legislação fiscal vigente. O resultado será o montante dos juros simples nacionais aplicados ao seu caso específico.
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Quando o DAS está atrasado
Caso sua empresa tenha atrasado o pagamento do DAS, será necessário arcar com multas e juros pelo período de atraso. Se permitir que o débito permaneça sem pagamento, correrá o risco de receber um Ato Declaratório Executivo (ADE) comunicando sua exclusão do regime Simples Nacional, medida que entrará em vigor no primeiro dia do ano seguinte. Caso já tenha quitado a dívida, terá um prazo de 30 dias para apresentar defesa contra a decisão. Se ainda existir débito, será concedido o mesmo prazo para regularizar sua situação pagando os valores devidos e impedindo assim a exclusão do regime Simples Nacional. É fundamental cumprir essas obrigações para manter seus privilégios como optante do regime simplificado.
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Passos para regularizar sua situação
Para regularizar o pagamento do DAS em atraso, siga os seguintes passos:
-Acesse o site do Simples Nacional e selecione a opção “PGDAS-D e DEFIS”.
-Entre no sistema utilizando um certificado digital ou gere um código de acesso no link fornecido, insira seu CNPJ, CPF e os caracteres de segurança solicitados.
-Preencha os campos necessários para receber um código de acesso.
Selecione a opção “Emitir DAS Simples Nacional / 2ª Via Boleto Atualizado” para gerar a guia com os valores atualizados, considerando juros e multas por atraso.
Imprima o boleto e realize o pagamento nas agências bancárias, caixas eletrônicos ou internet banking.
Acesse: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/
Caso seu MEI tenha atrasado os pagamentos do DAS, siga esses passos
-Acesse o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI).
-Preencha com seu CNPJ e caracteres de segurança.
-Escolha o ano em questão e clique em OK.
-Verifique a situação das mensalidades, se foram liquidadas, atrasadas ou estão próximas ao vencimento.
-Selecione os meses em que o pagamento está pendente e estabeleça uma nova data para o vencimento.
-Emita o DAS com os valores atualizados e realize o pagamento em uma agência bancária, caixa eletrônico ou internet banking.
Acesse: https://www8.receita.fazenda.gov.br/
Resolva o DAS rapidamente
Em suma, calcular juros simples nacionais em atraso e Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pode parecer complexo à primeira vista. No entanto, seguindo as orientações fornecidas neste artigo e contando com um escritório contábil parceiro, você poderá realizar esses procedimentos com precisão e facilidade, garantindo assim o cumprimento dos seus compromissos fiscais e evitando possíveis multas ou penalidades adicionais.
A CLM Controller é especialista em auxiliar empresas no cálculo e na regularização do DAS em atraso. Com mais de 40 anos de experiência no mercado, nossa equipe de profissionais qualificados oferece suporte completo para garantir que você cumpra suas obrigações fiscais de forma eficiente e segura.
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