Lucro Presumido vai pagar mais IRPJ e CSLL ?

A partir deste ano de 2026, o regime de Lucro Presumido passa por uma mudança significativa em sua tributação. Essa alteração é o resultado de medidas adotadas pelo governo federal para reduzir renúncias fiscais e elevar a arrecadação.

Em termos práticos, isso significa um aumento indireto na carga do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para as empresas enquadradas nesse regime neste novo ano-calendário.

Essa alteração faz parte de um pacote de ajuste fiscal e reforma tributária voltado a equilibrar as contas públicas, com previsão de incremento de aproximadamente R$ 23 bilhões na arrecadação já em 2026.

Abaixo, explicamos como a nova lei diminui a economia de impostos no Lucro Presumido e o que muda na prática para o seu bolso. Vamos direto ao ponto sobre a nova regra para quem fatura até R$ 5 milhões por ano, trazendo exemplos reais e os cuidados que sua empresa deve tomar agora.

Lei Complementar 224/2025 e o corte nos descontos de impostos

A Lei Complementar 224/2025 chegou para revisar os descontos que o governo dava no pagamento de impostos federais. Em vez de acabar com esses benefícios, a nova regra diminuiu o tamanho da vantagem em 10%. Na prática, quem pagava menos imposto por causa de algum incentivo, agora passará a pagar um pouco mais.

Esse corte atinge quase todos os impostos federais (como o de renda, a contribuição social e o PIS/Cofins). O governo não mudou o nome dos impostos, más ajustou as contas para que a economia gerada pelos benefícios seja menor.

Para ilustrar, a própria lei (complementada por regulamentações posteriores) detalha esse mecanismo de “redução sem revogação”:

• Isenções ou alíquotas zero: passam a ter uma cobrança de 10% da alíquota padrão. Ou seja, um benefício de isenção deixa de ser total – agora cobra-se 10% do tributo que seria devido na ausência do incentivo.

• Alíquotas reduzidas: são ajustadas para uma nova alíquota efetiva que corresponde a 90% da alíquota reduzida original mais 10% da alíquota cheia padrão. Assim, por exemplo, se um determinado produto tinha alíquota reduzida de 10% ao invés de 20%, passará a ter 11% (pois 90% de 10% = 9%, mais 10% de 20% = 2%, totalizando 11%).

• Reduções de base de cálculo: o percentual de redução da base é encolhido em 10%. Por exemplo, se uma atividade podia excluir 50% da base de cálculo de um imposto, agora poderá excluir apenas 45% (90% de 50%).

• Créditos presumidos ou financeiros: o valor do crédito aproveitável fica limitado a 90% do que seria antes (reduzindo assim o benefício financeiro do crédito em 10%).

• Regimes especiais ou simplificados de tributação sobre a receita: sofrem elevação de 10% na carga, geralmente via aumento de base ou alíquota efetiva.

É justamente aqui que as empresas do Lucro Presumido são afetadas. A nova lei deixou claro que esse regime é visto pelo governo como um “desconto indireto” de impostos. Por isso, ele foi incluído na lista dos regimes que terão a vantagem reduzida em 10%.

Na prática, o Ministério da Fazenda confirmou: o Lucro Presumido agora faz parte do grupo que terá um aumento no custo dos impostos para ajudar a equilibrar as contas públicas.

Quem ficou de fora:

Nem todo mundo vai pagar esse aumento. O governo decidiu proteger alguns setores e programas importantes. Não mudam nada:

• Simples Nacional: Se sua empresa é do Simples, pode ficar tranquilo, nada muda para você.

• Zona Franca de Manaus: Os benefícios da região continuam iguais.

• Cesta Básica: Os descontos nos alimentos básicos foram preservados.

• Programas Sociais: Projetos como Minha Casa Minha Vida e Prouni seguem protegidos.

Se a sua empresa não está no Simples Nacional e utiliza o Lucro Presumido, o valor pago de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido tende a ser maior a partir de 2026.

Rodrigo Ribeiro, diretor e especialista contábil da CLM Controller

Alterações no Lucro Presumido em 2026

Por que o Lucro Presumido foi incluído?

Conforme discutido, para o governo federal o Lucro Presumido representa uma renúncia fiscal relevante. Milhares de empresas optantes por esse regime pagam, proporcionalmente, menos IRPJ/CSLL do que pagariam no regime de Lucro Real.

Ao incluir explicitamente o Lucro Presumido na LC 224/2025, o legislador buscou reduzir essa vantagem e, ao mesmo tempo, introduzir um elemento de progressividade dentro do regime, fazendo com que empresas de maior porte dentro do Lucro Presumido contribuam com um valor mais próximo daquelas tributadas pelo lucro real.

Leia também: Lucro Real na Reforma Tributária, descubra as vantagens!

O que muda em 2026 para o Lucro Presumido?

Desde 1º de janeiro de 2026, já está valendo a nova regra para o cálculo do Lucro Presumido. O governo não acabou com o regime, mas agora ele funciona em duas “faixas”, dependendo do quanto sua empresa fatura no ano:

1. Faturamento até R$ 5 milhões no ano: Nada muda

Se a sua empresa fatura até R$ 5 milhões por ano, você continua pagando seus impostos exatamente como fazia em 2025. As margens de lucro que o governo “presume” para o seu negócio continuam as mesmas.

2. Faturamento que passar de R$ 5 milhões: Fica 10% mais caro

Para a parte do faturamento que ultrapassar os R$ 5 milhões dentro do ano, a regra muda. Sobre esse valor excedente, o governo aumenta em 10% a margem de lucro que ele acha que você teve.

Exemplo simples: Se a sua margem de lucro oficial era de 32%, sobre o que passar de R$ 5 milhões, o governo agora considera que seu lucro foi de 35,2% (os 32% originais + 10% de aumento).

Na prática: Um sistema de “degraus”

Isso funciona como uma escada:

• No primeiro degrau (até R$ 5 milhões), você paga o imposto normal.

• No segundo degrau (o que passar de R$ 5 milhões), o cálculo fica mais pesado.

O importante é entender: o governo não aumentou as alíquotas de 15% (IRPJ) ou 9% (CSLL). O que ele fez foi aumentar a base de cálculo — ou seja, ele “fingiu” que você lucrou mais para poder cobrar o imposto sobre um valor maior.

O Lucro Presumido continua existindo, mas para empresas médias e grandes, ele ficou um pouco menos vantajoso. Agora, cada real que entra acima do limite de R$ 5 milhões gera um imposto um pouco mais alto do que antes.

Exemplo prático: Como fica a conta agora?

Para entender a mudança, vamos imaginar uma empresa de serviços. Pela regra padrão, o governo presume que 32% do faturamento dela é lucro.

Vamos supor que essa empresa fature R$ 6 milhões neste ano de 2026. Ela ultrapassou o limite em R$ 1 milhão. O cálculo agora é dividido em duas partes:

1. Sobre os primeiros R$ 5 milhões: A regra continua a mesma. A base de lucro é 32% (R$ 1.600.000).

2. Sobre o R$ 1 milhão excedente: A regra muda. A base de lucro sobe 10%, passando para 35,2% (R$ 352.000).

O Resultado: O governo agora considera que o lucro tributável total da empresa é maior (R$ 1.952.000 agora, contra R$ 1.920.000 pela regra antiga). Essa diferença na base de cálculo gera, neste exemplo, cerca de R$ 10 mil a mais em impostos (IRPJ e CSLL) no ano. É um custo extra que não existia antes.

Quem paga mais?

O impacto no bolso varia conforme o tamanho do seu faturamento acima do limite:

• Empresas que faturam muito acima de R$ 5 milhões: Sentem o peso maior da mudança, pois a maior parte da receita entra na regra mais cara. Para serviços, por exemplo, a carga tributária real sobre o faturamento sobe de cerca de 10,88% para quase 12%.

• Empresas que passam pouco de R$ 5 milhões: Sentem um impacto menor no total, já que a maior parte do faturamento ainda é tributada pela regra antiga, mais barata.

Resumo:

As alíquotas dos impostos (15% de IRPJ e 9% de CSLL) não mudaram. O que mudou foi que, para empresas de médio porte, o governo agora aplica essas alíquotas sobre uma base de lucro presumido maior.

Isso significa que a vantagem financeira do Lucro Presumido diminuiu em relação ao Lucro Real. Se sua empresa fatura acima de R$ 5 milhões por ano, a atratividade desse regime caiu. É o momento de refazer as contas para ter certeza se ele ainda é a melhor opção para o seu negócio em 2026.

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Limite de R$ 5 milhões: como funciona a regra

Em 2026, o número mágico para o seu planejamento é R$ 5 milhões. Esse é o limite de faturamento anual que define se sua empresa continua com a tributação normal ou se entra na nova regra, ficando um pouco mais cara.

Diferente do Simples Nacional, onde o cálculo muda todo mês, no Lucro Presumido o acerto com o governo é trimestral. Por isso, você precisa acompanhar o acumulado do ano para saber quando vai “estourar” esse teto.

As 4 Regras de Ouro do Novo Cálculo:

• O aumento é só sobre o que sobra: Se sua empresa faturar R$ 5,1 milhões no ano, os 10% de aumento na base de cálculo vão incidir apenas sobre os R$ 100 mil que passaram do limite. Os primeiros R$ 5 milhões continuam com o imposto de sempre.

• Monitoramento por trimestre: Você começa o ano pagando o imposto normal. Quando chegar o trimestre em que o faturamento acumulado passar de R$ 5 milhões, você divide a conta daquele período em duas partes: uma “fatia” com o imposto antigo e outra “fatia” (o que excedeu) com o imposto novo.

• Passou do limite? Não tem volta no mesmo ano: Uma vez que você atingiu os R$ 5 milhões em 2026, todos os meses seguintes até dezembro terão o cálculo mais caro. O contador não “zera” a conta a cada trimestre; o limite é um só para o ano inteiro.

• Vale para a empresa toda: Se você vende produtos (margem de 8%) e também presta serviços (margem de 32%), o limite de R$ 5 milhões vale para a soma das duas receitas. Se passar do teto, o aumento de 10% será aplicado proporcionalmente em cada uma das suas atividades.

Exemplo de “Transição” no Meio do Ano

Imagine que sua empresa de serviços fatura R$ 2 milhões por trimestre:

• 1º Trimestre: Faturou R$ 2 milhões. (Acumulado: R$ 2 mi). Imposto normal.

• 2º Trimestre: Faturou mais R$ 2 milhões. (Acumulado: R$ 4 mi). Imposto normal.

• 3º Trimestre: Faturou mais R$ 2 milhões. (Acumulado: R$ 6 mi). Atenção! Aqui você passou o limite.

  • Sobre R$ 1 milhão (para completar os 5), você paga o imposto normal.

  • Sobre o R$ 1 milhão que sobrou, você já paga com o aumento de 10% na base.

• 4º Trimestre: Faturou R$ 2 milhões. Como já passou do teto antes, todo esse valor entra no cálculo mais caro.

E se eu tiver mais de uma atividade?

Se você tem uma loja e também presta consultoria, o sistema é justo: o excesso de faturamento é dividido entre as duas frentes. Se o seu serviço era tributado sobre uma base de 32%, a parte que exceder o limite passará a ser calculada sobre 35,2%. Se a venda era sobre 8%, passa para 8,8%.

O ponto principal é: em 2026, a contabilidade precisa estar em dia e com um acompanhamento próximo. Ninguém quer ser pego de surpresa com um boleto de imposto maior no final do trimestre por falta de monitoramento desse limite.

Em resumo, a mudança traz novos desafios gerenciais e de compliance tributário para empresas no Lucro Presumido. Não é mais um regime de cálculo “estático”, agora há uma variável a monitorar (faturamento acumulado vs. limite) e possíveis decisões a tomar ao longo do ano. Uma assessoria contábil e tributária próxima será importante para evitar erros e aproveitar oportunidades de otimização.

O que fazer agora em 2026?

A mudança trazida pela nova lei mostra que o governo está revisando descontos para equilibrar as contas. No Lucro Presumido, a regra agora é clara: o regime continua existindo, mas ficou um pouco mais caro para quem fatura mais. O objetivo é aproximar o imposto dessas empresas ao que é pago no Lucro Real.

Para você, empresário, 2026 não é apenas mais um ano. É hora de mudar a estratégia. Confira nossas recomendações práticas:

1. Refaça as contas (Simulações): Não tome decisões no “achismo”. Coloque no papel: Lucro Presumido vs. Lucro Real. Com o aumento da base de cálculo no Presumido, pode ser que o Lucro Real (onde o imposto é sobre o lucro que sobra de verdade) tenha se tornado mais vantajoso para o seu negócio este ano.

2. Olhe para seus Preços e Contratos: Se o imposto subiu, sua margem de lucro diminuiu. Avalie se é possível ajustar seus preços ou renegociar contratos. Muitos empresários de serviços já usam cláusulas que permitem revisar valores quando o governo aumenta os impostos. Veja se este é o seu caso ou se precisará absorver esse custo.

3. Acompanhe o faturamento todo mês: Em 2026, você não pode esperar o fim do ano para ver o resultado. Acompanhe de perto o acumulado do seu faturamento. Se você perceber que vai passar dos R$ 5 milhões no final de um trimestre, planeje-se. Às vezes, um pequeno ajuste no prazo de emissão de uma nota fiscal, dentro da lei, pode evitar que você caia na faixa mais cara antes do previsto.

4. Organize seus documentos: O Fisco está de olho nessas novas faixas de cálculo. Garanta que sua contabilidade tenha relatórios claros separando o que foi faturado “dentro” e “fora” do limite de R$ 5 milhões. Isso evita multas e problemas em futuras fiscalizações.

Como a CLM Controller ajuda sua empresa neste momento?

Navegar por essas mudanças sozinho é arriscado. A CLM Controller atua como sua parceira estratégica para que você passe por 2026 com total tranquilidade:

• Análise de Impacto: Calculamos exatamente quanto essa nova lei custará para o seu bolso.

• Estudo de Enquadramento: Comparamos o Lucro Presumido com o Lucro Real para garantir que você esteja no regime mais barato e seguro.

• Planejamento Preventivo: Criamos estratégias para proteger seu fluxo de caixa e evitar surpresas no pagamento dos impostos.

• Suporte Total: Cuidamos de toda a parte burocrática e dos cálculos complexos, garantindo que sua empresa pague o imposto correto — nem um centavo a mais.

Se 2026 trouxe novos desafios, traga a segurança de estar bem assessorado. Entre em contato com a CLM Controller e transforme as mudanças da lei em uma oportunidade para organizar e crescer o seu negócio!