Novas regras e taxas para apostas esportivas no Brasil

O Governo Federal vem editando uma série de medidas e novas regras para disciplinar o mercado de apostas esportivas no Brasil e as famosas “Bets”, (empresas que exploram esse tipo de atividade).

Por sua vez, dada a importância do tema e o grande número de dúvidas que estão surgindo, a CLM Controller Contabilidade decidiu preparar um conteúdo completo sobre o assunto.

 

 

Aqui você terá a oportunidade de conferir as principais mudanças e exigências do governo, com relação ao mercado de apostas esportivas no Brasil.

 

 

Leia mais sobre: A importância de um ERP qualificado para empresas de jogos on-line

 

Regulamentação e tributação das apostas esportivas

 

No final do ano passado, o Governo Federal publicou a Lei 14.790/2023, que dispõe sobre o funcionamento do mercado de apostas esportivas.

Desde então, outros documentos foram publicados para disciplinar itens como impostos e forma de transferências de recursos entre apostadores e casas de apostas.

 

Leia sobre: Conformidade trabalhista para empresas de jogos online veja como reduzir riscos

 

Confira alguns pontos que merecem destaque:

 

Requisitos para exploração de apostas esportivas

 

De acordo com a nova Lei, somente serão elegíveis a solicitar autorização para exploração de apostas as pessoas jurídicas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional, que atenderem todas às exigências do Ministério da Fazenda no que diz respeito a:

 

• Valor mínimo e forma de integralização do capital social da pessoa jurídica interessada;
• Exigência de comprovado conhecimento e experiência em jogos, apostas ou loterias de pelo menos um dos integrantes do grupo de controle da pessoa jurídica interessada;
• Requisitos para posse e exercício de cargos de direção ou gerência nas pessoas jurídicas interessadas;
• Designação de diretor responsável pelo relacionamento com o Ministério da Fazenda;
• Estrutura e funcionamento de serviço de atendimento aos apostadores e componente de ouvidoria do agente operador;
• Designação de diretor responsável pelo atendimento aos apostadores e pela ouvidoria;
• Requisitos técnicos e de segurança cibernética a serem observados pela infraestrutura de tecnologia da informação e pelos sistemas dos agentes operadores, com a exigência de certificação reconhecida nacional ou internacionalmente;
• Integração ou associação do agente operador a organismos nacionais ou internacionais de monitoramento da integridade esportiva; e
• Exigência de ter brasileiro como sócio detentor de ao menos 20% (vinte por cento) do capital social da pessoa jurídica.

 

Além disso, as empresas serão obrigadas a comprovar a adoção e da implementação de políticas, de procedimentos e de controles internos de:

 

• Atendimento aos apostadores e ouvidoria;
• Prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa;
• Jogo responsável e prevenção aos transtornos de jogo patológico; e
• Integridade de apostas e prevenção à manipulação de resultados e outras fraudes.

 

Leia mais sobre: Folha de pagamento em empresas de jogos online

 

Tributação sobre o mercado de apostas esportivas

 

Apesar do desejo da equipe econômica do governo federal em tributar as empresas de apostas esportivas em 18% e os prêmios das pessoas físicas em 30%. A legislação aprovada definiu o seguinte:

Apesar do desejo da equipe econômica do governo federal em tributar as empresas de apostas esportivas em 18% e os prêmios das pessoas físicas em 30%. A legislação aprovada definiu o seguinte:

• Alíquota de 15% sobre o prêmio líquido dos apostadores;
• Tributação de 12% sobre o faturamento das empresas de apostas.

Além disso, ficou definido que os rendimentos de até R$ 2.640,00 mensais auferidos pelos apostadores serão isentos de Imposto de Renda.

 

Aprenda como reduzir a carga tributária de jogos online

 

Vedação a determinados grupos de apostadores

 

De acordo com a Lei 14.790/2023, as apostas esportivas não poderão ser realizadas pelas seguintes pessoas:

 

• Menores de 18 (dezoito) anos de idade;
• Proprietários, administradores, diretores, pessoas com influência significativa, gerentes ou funcionários do agente operador;
• Agentes públicos com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no âmbito do ente federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;
• Pessoas que tenham ou possam ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;
• Pessoas que tenham ou possam ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva.
• Pessoas diagnosticadas com ludopatia, por laudo de profissional de saúde mental habilitado; e
• Outras pessoas previstas em regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda.

 

Leia mais sobre: Apostas online no Brasil entenda tudo sobre impostos e regulamentação

 

Vedação a determinados grupos de apostadores

 

• Menores de 18 (dezoito) anos de idade;
• Proprietários, administradores, diretores, pessoas com influência significativa, gerentes ou funcionários do agente operador;
• Agentes públicos com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no âmbito do ente federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;
• Pessoas que tenham ou possam ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;
• Pessoas que tenham ou possam ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva.
• Pessoas diagnosticadas com ludopatia, por laudo de profissional de saúde mental habilitado; e
• Outras pessoas previstas em regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda.

 

Leia mais sobre: A importância da contabilidade para empresas de apostas online

 

Forma de pagamento dos prêmios

 

Com a promulgação da legislação que regulamenta as apostas esportivas, ficou definido que o pagamento dos prêmios deverá ser efetuado pelas casas de apostas exclusivamente por meio de transferência bancária.

Além disso, as contas bancárias precisam ser de titularidade dos respectivos apostadores e por eles mantidas em instituições com sede e administração no País que sejam autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

 

Além disso a Portaria Normativa 615 do Ministério da Fazenda definiu que entende-se por transferência eletrônica, as ordens de transferência de recursos realizadas por meio de Pagamento Instantâneo – PIX, Transferência Eletrônica Disponível – TED, cartão de débito ou pré-pago, e transferência.

 

Diante disso, ficou vedado às casas de apostas, aceitar aportes financeiros por meio de:

 

• Dinheiro em espécie;
• Boletos de pagamento;
• Cheques;
• Ativos virtuais ou outros tipos de criptoativos;
• Pagamentos ou transferências provenientes de conta que não tenha sido previamente cadastrada pelo apostador;
• Pagamentos ou transferências provenientes de terceiros;
• Cartões de crédito ou quaisquer outros instrumentos de pagamento pós-pagos; e
• Qualquer outra alternativa de transferência eletrônica não prevista na legislação em questão.

 

Artigo: Como um ERP otimiza a gestão fiscal da empresa

 

Reserva financeira das casas de apostas

 

Outro detalhe importante que está previsto no conjunto de leis e regulamentos sobre apostas esportivas no Brasil, é o que determina que as casas de apostas devem constituir uma reserva financeira, como medida preventiva para o caso de insolvência ou iliquidez.

A reserva em questão é destinada a garantir o pagamento de prêmios e demais valores devidos aos apostadores, e precisa ter valor mínimo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Além disso, o valor deve ser custodiado em instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil sob a forma de títulos públicos federais.

Por fim, é importante esclarecer que o saldo da reserva financeira somente poderá ser utilizado pelo agente operador quando esgotadas as demais fontes de recursos.

 

Não saia sem ler: Receita Federal regulamenta tributação de apostas de Quota Fixa

 

Contabilidade para casas de apostas esportivas

 

Se você possui ou pretende abrir uma casa de apostas esportivas, saiba que você pode contar com o time de especialistas da CLM Controller Contabilidade.

 

Clique no botão do WhatsApp e fale com um dos nossos especialistas para conhecer nossos serviços e soluções para o seu negócio!