退税将如何运作？

税收返还将成为消费税制改革的主要新举措之一。该机制将使低收入家庭能够获得一笔 CBS和IBS的一部分 在购买产品和服务时支付的费用。.

该提案旨在减轻低收入群体的税收负担，因为这些家庭通常会将预算中较大比例用于食品、能源、燃气、水费、交通及其他生活必需品。.

但税收返还与银行和商店提供的积分或现金返还计划不同。它将是一项公共福利，根据家庭消费所缴纳的税款计算得出。.

通过本文，您将了解哪些人符合退税条件、哪些税种可以退税、政府将如何核查消费记录，以及该系统何时开始运行。.

 

 

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什么是退税？

Cashback的字面意思是“返现”。.

就 税制改革, ，现金返还是指退还部分新开征的消费税：

• CBS，即联邦管辖范围内的商品和服务税；;
• IBS，即商品和服务税，由各州和市镇负责征收。.

这两项税种将逐步取代现行的PIS、Cofins、ICMS和ISS等税种。.

CBS将于2027年开始正式收费。而IBS则将于2029年起进入过渡期，新系统预计于2033年全面实施。.

现金返还制度的目的是缩小消费税的不平等现象。该制度并非对全体民众实施普遍减税，而是将已缴纳税款的一部分直接返还给低收入家庭。.

哪些人可以享受退税？

该福利将发放给符合以下条件规定的家庭： 第214/2025号补充法。.

如需参与，需满足以下条件：

• 已在联邦政府“社会项目统一登记系统”中登记，该 CadÚnico;
• 家庭月收入每人不超过半个最低工资标准；;
• 居住在巴西；;
• 持有状态正常的个人纳税人识别号（CPF）。.

家庭应自动被纳入该系统，无需提出专门申请。.

现金返还将发放给在CadÚnico系统中登记的家庭户主，但只要与相应个人纳税人识别号（CPF）相关联，家庭所有成员的消费均可计入返现范围。.

马科斯·里贝罗——CLM Controller 董事 

如何计算人均收入？

人均收入，也称为人均收入，是通过将家庭总收入除以家庭成员人数得出的。.

例如：

一个四口之家的月总收入为R$ 2,400。.

在这种情况下：

R$ 2,400 ÷ 4 人 = 每人 R$ 600。.

由于每位成员的上限为半个最低工资，因此具体标准将取决于该期间适用的最低工资标准。.

《》完全指南

税制改革

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能退多少钱？

退货比例将根据所购买的产品或服务而有所不同。.

基本服务和液化气

法律规定应退还以下款项：

• CBS的100%；;
• IBS的20%。.

这些税率将适用于以下支出所征收的税款：

• 重量不超过13公斤的液化气罐；;
• 居民用电；;
• 供水；;
• 生活污水；;
• 管道天然气；;
• 电信服务，例如电话和互联网服务。.

因此，这并不意味着消费者将获得账单金额或购买金额中100%的退款。100%的退款仅适用于与CBS相对应的部分。.

对于其他可享受返现的产品和服务，最低返现金额为：

• CBS的20%；;
• IBS的20%。.

联邦政府、各州和各市可批准将其所占税款份额的百分比提高，甚至可根据家庭收入制定差异化的退税政策。.

现金返还的实际案例

是否需要在发票上注明CPF号码？

记录家庭购物情况将是该系统的重要组成部分。.

与家庭成员个人纳税人识别号（CPF）关联的税务凭证可用于计算消费额及应退税款金额。.

因此，要求在发票上注明个人纳税人识别号（CPF）对受益家庭而言将变得更为重要。.

该体系不仅有助于识别各项业务，还旨在促进：

• 正确开具发票；;
• 销售的正式化；;
• 减少逃税；;
• 打击不正当竞争；;
• 加强纳税意识。.

相关法律规定，现金返还的支付程序应优先采用能够鼓励开具税务凭证的机制。.

款项将如何退还？

对于电力、自来水、污水处理和管道燃气等定期收费的服务，退款可能会直接显示在消费者的账单上。.

这意味着该优惠可作为折扣或减免直接体现在账单上。.

对于其余采购项目，政府应核算应付款项，并将资金划拨至金融机构。.

法律规定，核对完毕后，政府须在15天内将款项汇至银行。金融机构则有另外10天的时间将款项转给受益人。.

具体的支付方式——可能包括银行账户、数字账户或其他支付工具——仍将取决于该系统的运营规则。.

每次购物后，返现会立即到账吗？

不一定。.

尽管名为“现金返还”，但该系统的工作原理可能与那些在购买后立即将一定比例的金额返还至客户账户的商业返现计划并不完全相同。.

政府可以汇总该家庭在特定时期内的税务信息，计算实际缴纳的税款金额，随后办理退税。.

发布频率、核查流程及查询渠道仍需待相关法规出台以及税制改革技术平台的部署。.

所有消费都能获得返现吗？

不。.

CBS和IBS税率为零的产品和服务不会产生退税，因为没有已缴纳的税款可供退还。.

“全国基本食品篮子”中的多种产品便是如此，例如大米、豆类、牛奶、肉类、法式面包、鸡蛋以及法律中规定的其他物品。.

此外，对需缴纳选择性税的产品，也不提供返现。.

选择性税将适用于某些被认为有害健康或环境的产品。该税将于2027年开始征收。.

每次购物后，返现会立即到账吗？

不一定。.

尽管名为“现金返还”，但该系统的工作原理可能与那些在购买后立即将一定比例的金额返还至客户账户的商业返现计划并不完全相同。.

政府可以汇总该家庭在特定时期内的税务信息，计算实际缴纳的税款金额，随后办理退税。.

发布频率、核查流程及查询渠道仍需待相关法规出台以及税制改革技术平台的部署。.

所有消费都能获得返现吗？

不。.

CBS和IBS税率为零的产品和服务不会产生退税，因为没有已缴纳的税款可供退还。.

“全国基本食品篮子”中的多种产品便是如此，例如大米、豆类、牛奶、肉类、法式面包、鸡蛋以及法律中规定的其他物品。.

此外，对需缴纳选择性税的产品，也不提供返现。.

选择性税将适用于某些被认为有害健康或环境的产品。该税将于2027年开始征收。.

基本生活物资包和现金返还是一回事吗？

不。这是两种不同的机制。.

在适用零税率的基本生活必需品篮子中，相关商品在销售时已免征CBS税和IBS税。因此，消费者无需先缴纳税款，再申请退税。.

在现金返还机制中，税款将包含在商品或服务的购买价格中。随后，该税款的一部分将退还给受益家庭。.

简而言之：

• 零税率：不征收该税；;
• 返现：先征收税款，然后返还其中的一部分。.

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退税何时开始生效？

该时间表与新税种的实施同步。.

与CBS相关的退款将于2027年1月开始。.

而与IBS相关的现金返还将于2029年开始实施，届时ICMS和ISS将过渡到新的州税和市税。.

2026年，巴西正处于该项目的初期测试阶段， 税制改革. 尽管新税种的实际征收工作仍在推进中，但企业已需调整税务凭证和系统，以填报与CBS和IBS相关的字段。.

返现金额是否有上限？

相关法规允许在计算时考虑与家庭情况和收入相适应的消费限额。.

这一点很重要，可以避免因购买金额过高（超出家庭日常消费需求）而导致退货过多或商品被不当使用。.

政府可以分析以下数据：

• 家庭收入；;
• 成员人数；;
• 已开具的税务凭证；;
• 产品和服务的性质；;
• 平均消费水平。.

具体的计算、控制和限额规则将取决于操作规程。.

该福利会被取消吗？

如果该家庭不再符合该计划的要求，则可能无法继续获得返现。.

例如，在以下情况下可能会发生这种情况：

• 家庭收入超过限额；;
• 在CadÚnico中的登记信息已过时；;
• 该负责人不再居住在巴西；;
• CPF出现异常；;
• 若发现信息有误或存在不一致之处。.

因此，及时更新CadÚnico中的数据，并定期核查家庭成员的CPF状况，这一点非常重要。.

部分州的返现比例可能会提高吗？

是的。.

第214/2025号补充法规定了最低返还比例，但授权联邦政府、各州、联邦区和各市对其应得的税款部分设定更高的返还比例。.

例如，某个州可以决定将该州所分得的IBS份额中更高比例的款项退还给特定收入区间的家庭。.

这意味着福利金额可能会因各联邦实体通过的法律法规而有所不同。.

这对企业来说意味着什么变化？

尽管现金返还政策是面向消费者的，但其实施也将对企业产生影响。.

该机制的运行将取决于发票中所载信息的准确性。消费者个人纳税人识别号（CPF）有误、产品分类错误，或CBS税、IBS税的计算有误，都可能影响退税金额的核算。.

企业需要审查：

• 开具发票；;
• 消费者个人纳税人识别号（CPF）；;
• 产品和服务登记；;
• 税收分类；;
• CBS和IBS的计算；;
• ERP、支付方式与税务系统之间的集成；;
• 销售订单的取消和退货流程；;
• 税务文件的存储和传输。.

此外，还需要指导收银、客服、开票、财务和技术团队。.

需要注意的一点是，现金返还不应由商家直接承担。企业将按照常规规定计算并代扣代缴税款，而退税事宜则由政府部门负责管理。.

为什么会推出返现？

消费税对低收入家庭的影响相对更大。.

收入较低的家庭通常会将几乎全部预算用于基本商品和服务。而收入较高的家庭则能够将更大比例的收入用于储蓄和投资。.

由于消费税已包含在价格中，低收入人群最终不得不将更大比例的收入用于间接缴纳税款。.

现金返还旨在纠正部分这种不平等现象，通过更有针对性地退还税款来实现。.

该系统面临哪些挑战？

尽管现金返还制度有望缩小税收不平等，但其实施仍将面临重大挑战。.

其中包括：

• CadÚnico 与……的集成，, 联邦税务局 e IBS管理委员会;
• 正确识别每个家庭成员；;
• 处理数百万份税务文件；;
• 确定支付方式；;
• 个人数据保护；;
• 打击欺诈；;
• 为没有银行账户的人提供服务；;
• 企业系统的更新；;
• 向受益人进行简明扼要的说明。.

其能否正常运行，将取决于能否建立一套能够安全地交叉比对税务和社会数据的技术基础设施。.

消费者该如何做好准备？

As famílias que podem ter direito ao benefício devem começar a cuidar de alguns pontos:

1. Manter o CadÚnico atualizado.
2. Verificar se o CPF de todos os integrantes da família está regular.
3. Solicitar a inclusão do CPF nas notas fiscais.
4. Guardar comprovantes de compras e contas de serviços essenciais.
5. Acompanhar somente os canais oficiais do governo.
6. Desconfiar de mensagens que cobrem taxas para liberar o cashback.

Como a inclusão deverá ser automática, cobranças para cadastro, antecipação ou desbloqueio do benefício podem indicar tentativa de golpe.

企业应如何做好准备？

Para as empresas, a preparação deve começar antes da entrada efetiva do cashback.

Será necessário mapear as mudanças da Reforma Tributária, atualizar sistemas e garantir que os documentos fiscais sejam emitidos com informações corretas.

Entre as principais medidas estão:

• avaliar se o ERP está preparado para CBS e IBS;
• revisar o cadastro tributário de produtos e serviços;
• testar a emissão de documentos fiscais;
• validar a captura do CPF do consumidor;
• treinar as equipes responsáveis;
• acompanhar os regulamentos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS;
• realizar simulações de preços, impostos e fluxo de caixa;
• revisar a integração com bancos e meios de pagamento.

A adaptação não deve ser tratada apenas como uma obrigação do departamento fiscal. Ela envolve tecnologia, financeiro, contabilidade, atendimento, vendas e gestão de dados.

结论

O cashback de impostos será um dos principais instrumentos sociais da Reforma Tributária.

O sistema permitirá que famílias inscritas no CadÚnico e com renda de até meio salário mínimo por pessoa recebam de volta uma parte da CBS e do IBS pagos no consumo.

A devolução começará em 2027 para a CBS e em 2029 para o IBS. Serviços essenciais, como água, energia, gás e telecomunicações, terão percentuais maiores de devolução.

Para os consumidores, será fundamental manter o CadÚnico e o CPF atualizados, além de informar o CPF nas compras.

Para as empresas, o desafio será garantir a correta emissão das notas fiscais, adaptar sistemas e transmitir informações confiáveis ao Fisco.

A Reforma Tributária exigirá uma transformação significativa nos processos fiscais e financeiros. Antecipar as adaptações será essencial para reduzir riscos, evitar erros e operar com segurança no novo modelo tributário.

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关于退税的常见问题

未在CadÚnico系统中登记的人员能否获得现金返还？

Pelas regras atuais, não. O benefício será destinado às famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico que cumprirem os demais requisitos legais.

需要报名吗？

A inclusão deverá ocorrer automaticamente a partir das informações do CadÚnico. Entretanto, os dados da família precisarão estar atualizados.

返现是基于购买总额计算的吗？

Não. A devolução será calculada sobre a CBS e o IBS incluídos no preço, e não sobre o valor total pago pelo consumidor.

款项会在购买时退还吗？

Em alguns serviços essenciais, a devolução poderá aparecer diretamente na fatura. Nas demais compras, o valor será apurado e transferido posteriormente.

在发票上注明CPF号码是否将成为强制要求？

A legislação prevê o uso dos documentos fiscais vinculados ao CPF para identificar o consumo da família. Por isso, informar o CPF será importante para o cálculo da devolução.

基本生活必需品会提供现金返还吗？

Os produtos com alíquota zero não gerarão cashback, pois não haverá CBS ou IBS a ser devolvido.

企业会向客户支付返现吗？

Não diretamente. A devolução será administrada pelo governo. A obrigação da empresa será emitir corretamente os documentos fiscais e recolher os tributos aplicáveis.

现金返还将于2026年开始吗？

Não. Em 2026 ocorre a fase inicial de testes e adaptação. O cashback da CBS começa em 2027 e o do IBS em 2029.