Passo a passo: como transformar MEI em EIRELI

Trabalhar por conta própria e ter o negócio formalizado é o que motiva muitas pessoas a se enquadrarem como Microempreendedor Individual (MEI).

Para se manter como MEI é preciso que o faturamento anual não ultrapasse os R$ 81 mil, já considerando a nova regulamentação que entrou em vigor em janeiro de 2018. Além disso, a exigência é que o empreendedor tenha no máximo um funcionário contratado e que não tenha participação em outra empresa como sócio ou titular.

No entanto, se o empreendedor verificar que não se encaixa mais nessas regras, ele será desenquadrado como MEI e poderá optar por outro formato jurídico, como é o caso de uma Empresa Individual ou de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

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O que é uma EIRELI?

Antes de abordar o processo de transformação, é importante entender o que é uma EIRELI. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é uma estrutura jurídica que permite a constituição de uma empresa com apenas um titular. O principal benefício da EIRELI é a separação entre o patrimônio pessoal do empreendedor e o patrimônio da empresa, limitando a responsabilidade do titular.

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Quando migrar de MEI para EIRELI?

É possível transformar MEI em EIRELI a qualquer momento, seja por comunicação obrigatória ou por opção do empreendedor. No primeiro caso, o desenquadramento ocorre automaticamente quando:

  • O faturamento anual fica acima de R$ 81 mil;
  • Entra outro sócio na empresa;
  • Há a contratação de mais de um funcionário;
  • Há necessidade de aumento salarial do empregado;
  • Há a abertura de uma filial.
  • Quando é opção do próprio empreendedor, seja por investir na empresa ou expandir os negócios, a requisição terá que ser feita a partir do mês seguinte. Ou seja, se o empresário solicitou em setembro o desenquadramento, em outubro já passa a ser EIRELI.
  • No entanto, caso haja o desenquadramento como MEI porque ultrapassou o limite anual em até 20% (o que corresponde a R$ 97,2 mil), o empreendedor deve realizar a solicitação até o último dia do mês posterior ao que tenha ocorrido o excesso de faturamento. Ou seja, o pedido passará a valer a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

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[Artigo]: Terceirização financeira após a reforma tributária saiba como otimizar custos

Como transformar MEI em EIRELI?

O processo de migração é simples: é preciso seguir alguns passos e processos para a troca do formato jurídico. De maneira simplista, transformar MEI em EIRELI é perfeitamente possível. Isso porque uma empresa enquadrada no MEI possui as mesmas características de uma EIRELI no que diz respeito ao número de participantes do quadro societário.

É importante destacar que o patrimônio de uma empresa EIRELI será preservado, desde que não ocorra fraude contra os credores. No entanto, uma ressalva: será necessário um capital social cem vezes maior que o valor do salário mínimo vigente.

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Vá até a junta comercial estadual

O primeiro passo para transformar MEI em EIRELI é fazer o registro na Junta Comercial Estadual. Nessa etapa, o empreendedor fará o registro de EIRELI e formalizará o seu enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), dependendo do faturamento anual.

Assim, a EIRELI – cuja constituição é de apenas uma pessoa titular da totalidade do capital social – deverá ser formalizada contratualmente na Junta Comercial do estado de origem.

A transformação de MEI para EIRELI requer a elaboração de um contrato social, registrado na junta comercial e utilizando o mesmo CNPJ. Esse documento deverá conter as cláusulas normais de um contrato de abertura de uma empresa. Com uma ressalva: o empreendedor deverá informar que é um MEI e que está migrando para um regime fiscal com tributação diferenciada.

Na prática, transformar MEI em EIRELI é um ato de formalização contratual com registro na Junta Comercial Estadual. O nome técnico para este processo é constituição por transformação.

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Solicite a inscrição estadual

Após a formalização na Junta Comercial, é preciso realizar a requisição de Inscrição Estadual. No entanto, é importante destacar que nessa etapa é necessário contar com o auxílio de um contador, pois só ele conseguirá fazer o registro na Secretaria Estadual da Fazenda, caso seja necessário conforme o segmento de atuação da empresa.

Já o registro municipal geralmente é liberado automaticamente após o registro na Junta Comercial para empresas que trabalham com prestação de serviços. No entanto, o empreendedor deve ficar atento às regras, já que cada município tem as suas.

Vale destacar que no caso do empreendimento ser industrial ou comercial, é necessário ser contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Para isso, é preciso contar com o auxílio de um contador para facilitar todo o processo.

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Providencie o alvará de funcionamento

Após realizar todos os registros obrigatórios, é preciso ir até a prefeitura do município para a emissão do Alvará de Funcionamento. Após a liberação e com o documento em mãos, parabéns! A transformação de MEI em EIRELI está completa.

É preciso realizar o cadastro na Previdência Social mesmo que a empresa não tenha funcionários. Para isso, é necessário ir até uma agência da Previdência Social da cidade ou região onde a companhia está constituída. O prazo para esse procedimento é de até 30 dias após a abertura do negócio.

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Faça o cadastro para nota fiscal

Após o cadastramento na Previdência Social, é preciso promover a emissão das Notas Fiscais. Se a empresa realiza atividades industriais e/ou comerciais, você deve ir até à Secretaria de Estado da Fazenda; se for de prestação de serviços, à Secretaria da Fazenda Municipal.

A grande vantagem de transformar MEI em EIRELI é que os bens do titular não são afetados em caso de falência. Uma outra vantagem dessa modalidade é que a empresa não tem nenhum tipo de limite de faturamento.

Outro grande benefício de transformar MEI em EIRELI é a possibilidade de participar diretamente de vários incentivos e subsídios do governo. Além disso, se destacam:

  • o empreendedor não precisa buscar um sócio fantasma para a abertura da empresa, o que é muito comum em sociedades limitadas;
  • mesmo enquadrado em um formato individual, o empresário consegue obter sua identidade jurídica.

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Conclusão 

Transformar um MEI em EIRELI é um processo significativo que requer planejamento e atenção aos detalhes. Além dos passos mencionados, é importante considerar o impacto fiscal e tributário dessa mudança. Recomenda-se fortemente que você consulte um contador ou advogado especializado para garantir que o processo seja conduzido de forma adequada e em conformidade com as regulamentações vigentes.

A transição para uma EIRELI pode proporcionar ao empreendedor um ambiente de negócios mais sólido e seguro, com a limitação da responsabilidade. No entanto, é essencial entender as implicações e cumprir todos os requisitos legais durante o processo de transformação.

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7 thoughts on “Passo a passo: Como transformar MEI em EIRELI

  1. Camila disse:

    Boa noite! Como devo proceder para migrar de EIRELI para MEI? Vc pode me dizer também qual é em média o custo para essa mudança?

    • Rodrigo Ribeiro disse:

      Olá Camila, o ideal é procurar um contador em sua cidade.

      O preço varia muito de região para região. Aqui em São Paulo acredito que você irá gastar de R$800,00 a R$1.500.

      Abs,

  2. Galdina disse:

    Bom post. Eu aprendo algo totalmente novo e desafiador na sites
    eu stumbleupon todos os dias. É sempre útil ler conteúdo outros escritores e prática
    uma coisinha de seus sites.

  3. Ana Cristina disse:

    Bom dia!
    Preciso fazer uma transformação de MEI para EIRELI, teria algum modelo de contrato para esta transformação?

    Obrigada

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