O que saber sobre a classificação fiscal de mercadorias

Saiba quais são os critérios que norteiam a classificação fiscal das mercadorias e os motivos pelos quais isso é feito.

 

 

A classificação fiscal de mercadorias é uma padronização que ajuda a catalogar os produtos comercializados no Brasil. Desse modo, os órgãos de controle fiscal, como a Receita Federal, podem monitorar a movimentação de mercadorias no país.

Por ser objeto de atenção dos órgãos fiscais, essa classificação também precisa ser acompanhada de perto pelas empresas. Neste artigo, falaremos mais sobre o conceito, apresentaremos as principais siglas e os erros que devem ser evitados no processo. Continue conosco para saber mais!

Convidamos você a ouvir nosso bate papo, onde discutimos mais detalhes sobre a classificação fiscal, compartilhamos insights práticos e respondemos às dúvidas mais comuns para que você possa navegar por esse processo com mais segurança e eficiência.

 

 

O que é a classificação fiscal de mercadorias?

 

É uma espécie de lista, que atribui um número a diferentes tipos de mercadorias. Cada país tem o seu próprio sistema. Essa classificação fiscal não é algo opcional — na verdade, é uma exigência legal. Por isso, deve ser levada muito a sério pelas empresas brasileiras.

Inclusive, a classificação fiscal de mercadorias é uma obrigação legal em todas as operações de comércio exterior e é rigorosamente fiscalizada pela Receita Federal. A omissão ou erro de informações nesse processo pode gerar multas significativas e penalidades, além do prejuízo à reputação do empreendimento no mercado.

De acordo com a Receita Federal, a empresa que desrespeita as exigências da classificação fiscal pode estar sujeita a diversas penalidades. Conheça algumas delas:

• tributação retroativa de lançamentos e remessas anteriores que utilizaram o mesmo código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) incorreto;
• cobrança da diferença de impostos resultante da aplicação da alíquota correta;
• incidência de juros sobre os valores devidos;
• aplicação de outras multas específicas, dependendo da natureza da infração.

 

Por que ela é tão importante, afinal?

 

No tópico anterior, você pôde ver as multas e sanções que podem recair sobre a sua empresa. Contudo, é importante não enxergar a classificação fiscal apenas como um “pretexto” para que os empreendimentos sejam punidos. Na verdade, há outras utilidades.

Para as empresas, essa classificação simplifica o cumprimento das obrigações fiscais, proporcionando maior segurança e praticidade. Simultaneamente, otimiza a gestão e a fiscalização governamental sobre as atividades comerciais, permitindo uma verificação mais precisa da conformidade fiscal por parte dos contribuintes.

 

Como funciona essa classificação fiscal?

 

Para ingressar no comércio internacional, cada país desenvolve seu próprio sistema de classificação fiscal, de modo a determinar, com a maior precisão possível, os tributos incidentes sobre a importação e exportação de bens.

No entanto, as alíquotas aplicadas não são uniformizadas — inclusive, podem variar muito, em relação a produtos e setores distintos. Portanto, empresas que almejam expandir suas operações globalmente devem conhecer bem a classificação fiscal para prevenir equívocos e possíveis penalidades.

No Brasil, o padrão utilizado é a chamada Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Ela se baseia no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), por sua vez desenvolvido pela Organização Mundial das Aduanas (OMA).

Nesse sentido, a NCM segue os padrões determinados pelo SH. Qualquer mercadoria que circula no país precisa ter o código NCM, informado durante o preenchimento da nota fiscal (tanto o modelo físico como o eletrônico). Vale lembrar que essa informação deve ser apresentada obrigatoriamente, em campo específico.

 

 

Como realizar a classificação fiscal de mercadorias?

 

No Brasil, cada mercadoria deve vir acompanhada de código NCM em sua respectiva documentação fiscal. Desse modo, esse produto estará devidamente regulamentado, de acordo com as normas aplicáveis aos países do bloco Mercosul — Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Na NCM, cada código é composto por 8 dígitos. Nesse conjunto de números, cada um deles vai indicar uma parte da categorização do produto.

Nesse sentido, para identificar a correta classificação fiscal de uma mercadoria no Brasil, é fundamental determinar seu código NCM. Uma das principais ferramentas para essa tarefa é a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

É possível consultar a tabela no site do governo federal. A TIPI não apenas lista os códigos NCM vigentes e as alíquotas do IPI correspondentes, mas também apresenta os chamados “ex-tarifários” — reduções temporárias de alíquotas para bens de capital e informática não produzidos no Brasil.

Portanto, a classificação fiscal geralmente começa com uma análise detalhada da TIPI, com a busca da descrição da mercadoria que melhor se encaixa nas especificações da tabela. É preciso analisar tanto a descrição literal quanto as notas explicativas e regras gerais de interpretação do Sistema Harmonizado (SH), que serve de base para a NCM.

No entanto, em casos de incerteza ou complexidade na identificação do código NCM adequado, a consulta de Classificação Fiscal de Mercadorias à Receita Federal do Brasil é o procedimento mais seguro e recomendado.

Essa consulta formal garante um posicionamento oficial do órgão fiscalizador, o que ajuda a evitar futuras contestações e penalidades. A solicitação pode ser feita por pessoas físicas e por instituições, como:

• o contribuinte diretamente interessado (pessoa passiva de obrigação tributária).
• os órgãos da administração pública;
• entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.

Vale lembrar que, além da consulta formal, o governo brasileiro tem investido em plataformas digitais para facilitar o processo de classificação fiscal:

• site da Receita Federal — o site da Receita oferece diversas ferramentas e informações sobre a NCM, incluindo tabelas atualizadas e links para leis pertinentes. Acesse aqui;
• Portal Único do comércio exterior (Siscomex) — já este portal integra informações sobre exportações e importações, de modo a simplificar as operações e as consultas. Dentro do Portal Único, na seção de “Acesso Público” e especificamente na “Consulta NCM”, é possível pesquisar códigos NCM digitando o próprio código (caso você conheça ao menos alguns dígitos dele) ou palavras-chave que descrevam a mercadoria. A partir daí, o sistema então exibe os códigos correspondentes e suas informações associadas. Acesse o Portal Único aqui.

Ao utilizar essas ferramentas digitais, é importante estar atento à atualização das tabelas e às descrições detalhadas dos códigos NCM. A correta classificação fiscal é um processo que exige atenção aos detalhes e, em muitos casos, conhecimento técnico específico sobre a mercadoria em questão.

Caso você tenha dúvidas em relação a um determinado produto, que possam gerar multas ou perdas nos lucros, o melhor a se fazer é buscar o auxílio de uma equipe contábil especializada em comércio exterior e legislação tributária.

 

Quais erros devem ser evitados no processo?

 

Para evitar erros, é muito importante ficar atento aos responsáveis pelo fornecimento da classificação fiscal de mercadorias, por exemplo.

Em operações de comércio exterior, a empresa vendedora é quem deve indicar a Classificação Fiscal de Mercadorias (NCM/SH). Embora seja imprescindível tanto para exportações como para as importações, a correta definição do código é ainda mais relevante no segundo caso, já que impacta diretamente o cálculo dos tributos a serem pagos.

Nas exportações, mesmo sem incidência de impostos, a classificação fiscal precisa ser precisa, pois serve como base para as estatísticas do Governo Federal sobre os produtos, dados fundamentais para a formulação de políticas públicas no setor.

É importante notar que erros podem acarretar multas elevadas impostas pela Receita Federal e outros órgãos fiscalizadores, retenção e apreensão de mercadorias na alfândega.

Esses problemas resultam em atrasos na cadeia logística, custos adicionais de armazenagem e demurrage — taxa cobrada nos casos em que o tempo contratado para o uso de um contêiner ou navio é excedido) — e até mesmo perda de benefícios fiscais ou tratamentos tributários indevidos.

Além dos impactos financeiros, uma classificação fiscal inadequada pode levar a problemas de conformidade regulatória, dificuldades na obtenção de licenças e autorizações de importação ou exportação, contenciosos tributários dispendiosos e demorados, e prejuízos à reputação da empresa.

Em casos mais graves, erros intencionais podem ser interpretados como fraude fiscal, com implicações legais severas.

Para mitigar esses riscos, diversas estratégias são adotadas:

• contratação de especialistas em classificação fiscal — profissionais com conhecimento técnico aprofundado na NCM/SH e na legislação tributária oferecem consultoria especializada para garantir a correta identificação dos códigos;
• utilização de tecnologias apropriadas — soluções digitais desenvolvidas sob medida para empresas de comércio exterior auxiliam na identificação dos códigos. Contudo, a participação de profissionais é recomenda para supervisionar os resultados;
• Solicitação de Decisões Antecipadas de Classificação (DAC) às autoridades aduaneiras — esse procedimento formal permite obter um pronunciamento oficial da Receita Federal sobre a classificação fiscal de uma determinada mercadoria antes mesmo de sua importação ou exportação, conferindo segurança jurídica à operação;
• investimento em capacitação interna — as empresas devem investir na formação de seus próprios profissionais para que possuam o conhecimento necessário para realizar classificações precisas e se manterem atualizados sobre as constantes alterações na legislação;
• implementação de processos internos de revisão — é uma boa ideia estabelecer fluxos de trabalho que incluam a dupla verificação das classificações fiscais, algo que reduz significativamente a ocorrência de erros;
• preservação de um histórico detalhado das classificações — documentar as decisões de classificação e os critérios utilizados pode ser útil em futuras auditorias e na defesa em caso de questionamentos.

Como vimos neste artigo, a correta classificação fiscal de mercadorias é um aspecto imprescindível do comércio internacional, com impactos que vão além da simples determinação de impostos.

Para não errar nos seus processos, as empresas podem adotar softwares de gestão e, tão importante quanto, firmar parceria com profissionais especializados. Desse modo, elas evitam problemas relacionados à classificação fiscal e garantem a conformidade legal e a eficiência das operações.

Além dos seus profissionais experientes, a CLM Controller ainda tem soluções diversas dedicadas aos parceiros que desejam melhorar a sua organização contábil. Confira os nossos serviços agora mesmo!