Com o crescente interesse e expansão das plataformas de apostas esportivas online, o Brasil implementou, a partir de 1º de janeiro de 2025, uma regulamentação rigorosa que redefine o panorama do setor.
Essas mudanças visam regular as operações das empresas de apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”, e introduzem penalidades significativas para garantir conformidade e proteção aos consumidores.
Este artigo explora as últimas atualizações regulatórias e o impacto das multas associadas às novas regras, oferecendo uma visão abrangente das transformações que estão moldando o futuro das apostas esportivas online no país.
Legislação e regulamentação atual das apostas esportivas online
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil é definida por duas leis principais: a Lei nº 13.756/2018 e a Lei nº 14.790/2023. A primeira legalizou as apostas de quota fixa e estabeleceu os parâmetros iniciais do marco regulatório. A segunda, sancionada em 2023, detalhou esses parâmetros e adicionou obrigações adicionais.
A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, podem operar legalmente no país. As que não se adequarem serão consideradas ilegais e terão suas atividades encerradas, além de ficarem proibidas de realizar publicidade e patrocínios.
Obrigações e Tributação
Além das obrigações que os sites de apostas no Brasil devem cumprir, existem pontos importantes que os jogadores brasileiros precisam conhecer, especialmente em relação à tributação.
Os prêmios das apostas agora são declarados no Imposto de Renda e estão sujeitos a tributação quando excedem a alíquota de isenção de R$ 2,2 mil. Prêmios que ultrapassam esse valor precisam ser declarados e estão sujeitos a uma alíquota de 15% de IR.
Restrições ao Jogo
As novas regras proíbem que pessoas que tenham familiares envolvidos diretamente ou indiretamente com o jogo façam apostas, assim como funcionários de sites de apostas brasileiros ou plataformas que favoreçam o jogador. Além disso, menores de 18 anos estão proibidos de participar.
Licenciamento
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ligada ao Ministério da Fazenda, é responsável por fiscalizar e regulamentar o cenário das apostas online no Brasil conforme as novas leis.
Até o momento, a secretaria já emitiu as primeiras portarias e iniciou a distribuição das licenças. As empresas autorizadas a operar devem utilizar exclusivamente domínios com a extensão “.bet.br“, conforme estabelecido pela Instrução Normativa SPA/MF nº 11/2024. Essa medida facilita a identificação de sites legalizados e assegura um ambiente mais seguro para os apostadores.
Imposto sobre apostas esportivas online: nova taxação
A taxação das apostas esportivas no Brasil será estabelecida através de um imposto sobre as apostas, cuja entrada em vigor está programada para coincidir com a implementação completa das novas regulamentações em janeiro de 2025. Esta medida visa garantir que as operadoras contribuam devidamente para os cofres públicos enquanto operam legalmente no país.
Leia também: Como obter a autorização para apostas de quota fixa no Brasil
Quando entra em vigor o Imposto sobre apostas?
O Imposto sobre apostas começou a ser aplicado junto com as novas regras do Ministério da Fazenda a partir de janeiro de 2025. Esse imposto faz parte das medidas do governo para controlar e regulamentar as apostas online no Brasil.
Medidas de Proteção ao Consumidor
As normas para operação de sites de apostas incluem um sistema de monitoramento para identificar jogadores que possam estar desenvolvendo dependência ou comportamentos compulsivos. Em caso de comportamentos prejudiciais detectados, as plataformas serão obrigadas a bloquear as contas dos usuários.
Além disso, foram previstas medidas que incluem o controle de fluxos financeiros; a proibição de crédito para apostas; a eliminação de bônus de entrada; e a exigência de identificação dos apostadores por meio de CPF e reconhecimento facial. Tais ações proporcionam maior segurança e reforçam o cumprimento da vedação de participação de crianças e adolescentes, a fim de criar um ambiente de jogo mais seguro e responsável.
É permitido fazer apostas no Brasil?
Sim, com a regulamentação atualizada, as apostas esportivas por quota fixa são permitidas no Brasil, desde que as empresas operem de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e cumpram todas as exigências legais.
Conclusão
Com essas medidas, o governo busca não apenas regular o setor, mas também criar um ambiente mais seguro e confiável para os apostadores e investidores no mercado de apostas online brasileiro.
O futuro das empresas de jogos online depende agora de sua capacidade de adaptação às novas regras e de implementação eficaz dos sistemas de prevenção exigidos.
A CLM Controller contabilidade é uma empresa com 40 anos de experiência, especializada em atender empresas de apostas esportivas online. nos oferecemos consultoria fiscal e contábil personalizada, auxiliando na conformidade com as regulamentações vigentes e garantindo transparência financeira.
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