A partir de 1º de janeiro de 2027, holdings patrimoniais que recebem receitas de aluguéis e estão sujeitas às novas obrigações fiscais deverão emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para documentar essas operações.

A mudança faz parte da Reforma Tributária e representa uma transformação importante para empresas que administram imóveis próprios, como apartamentos, salas comerciais, galpões, terrenos e outros patrimônios destinados à locação.

Até então, muitas dessas operações eram documentadas por contratos, recibos e demonstrativos financeiros, sem a emissão de uma nota fiscal específica pelo aluguel do imóvel.

Com a implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), a documentação fiscal dessas receitas passa a seguir novas exigências.

Para o empresário, isso significa que não basta avaliar quanto sua holding pagará de impostos. Será necessário revisar contratos, organizar cadastros imobiliários, adaptar sistemas e analisar os impactos financeiros do novo modelo.

Neste artigo, a CLM Controller explica quem será afetado, o que muda em 2027 e como preparar uma holding patrimonial para as novas regras.

 

 

Índice de Conteúdo

Holding patrimonial precisa emitir nota fiscal de aluguel em 2027?

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Sim. A obrigatoriedade de emissão da NFS-e passa a alcançar as operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis realizadas por contribuintes sujeitos à exigência a partir de 1º de janeiro de 2027.

O prazo foi estabelecido pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 13 de novembro.

A norma atualizou o cronograma anterior, que previa o início da obrigatoriedade para essas operações em 1º de dezembro de 2026.

Isso significa que as holdings patrimoniais com receitas de locação deverão verificar seu enquadramento e garantir que os processos fiscais estejam preparados para a nova exigência.

O simples fato de uma empresa ser classificada como holding não determina a obrigação. O que importa é a atividade efetivamente realizada e sua condição de contribuinte.

Por exemplo, uma holding que apenas controla participações em outras empresas não está automaticamente sujeita à emissão de NFS-e por aluguel. Já uma holding que explora imóveis próprios para obter receitas de locação poderá estar abrangida.

A atualização do cronograma pode ser consultada diretamente no Portal Nacional da NFS-e.

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Por que o aluguel de imóveis passará a ter NFS-e?

Historicamente, a locação de imóveis próprios não é considerada prestação de serviços para fins de incidência do ISS (Imposto Sobre Serviços).

Por esse motivo, muitas empresas utilizavam recibos, contratos e controles contábeis para documentar os valores recebidos.

A Reforma Tributária, regulamentada principalmente pela Lei Complementar nº 214/2025, modifica esse cenário.

A legislação inclui determinadas operações com bens imóveis entre as atividades sujeitas ao IBS e à CBS, ampliando a necessidade de documentação fiscal padronizada.

É importante esclarecer que a emissão de NFS-e para documentar aluguéis não significa que a locação de imóveis passará a pagar ISS.

O documento será utilizado para registrar operações alcançadas pelos novos tributos sobre o consumo, mesmo quando elas não constituírem serviços sujeitos ao ISS.

Para viabilizar a mudança, o padrão nacional da NFS-e recebeu códigos e campos específicos destinados às operações imobiliárias.

Entre eles está o código 99.03.01, referente à locação de bens imóveis.

A Nota Técnica nº 009 também prevê informações estruturadas sobre a locação, identificação de unidades imobiliárias e outros dados relevantes para o cálculo e o controle do IBS e da CBS.

Para aprofundar as mudanças no documento fiscal, leia também: Locação de bens: como fica a NFS-e com IBS e CBS.

Quais holdings patrimoniais serão afetadas?

A exigência merece atenção de empresas que exploram imóveis como fonte de receita recorrente.

Veja alguns exemplos:

Tipo de operaçãoO que observar em 2027
Aluguel de apartamentos residenciaisEmissão da NFS-e e possível aplicação do redutor social
Locação de salas comerciaisEmissão da NFS-e e avaliação de IBS e CBS
Aluguel de galpões industriais e logísticosAdequação fiscal, contratual e documental
Arrendamento de imóveisVerificação do enquadramento e da classificação da operação
Cessão onerosa de uso de imóveisIdentificação da natureza contratual e código correspondente
Holding sem receitas de locaçãoA obrigação específica depende de realizar operações abrangidas

A mudança não se limita às holdings patrimoniais familiares.

Empresas imobiliárias, administradoras de patrimônio próprio e sociedades que obtêm receitas de locação também precisam analisar as novas regras.

Existe faturamento mínimo para a holding emitir NFS-e?

Essa é uma dúvida importante.

A legislação estabelece critérios específicos de quantidade de imóveis e receita para determinadas pessoas físicas que recebem aluguéis.

Entretanto, esses limites não se aplicam automaticamente às pessoas jurídicas.

Por isso, uma holding que possui apenas um imóvel comercial alugado não deve presumir que está dispensada da obrigação por receber um valor relativamente baixo.

O enquadramento deve ser avaliado considerando a atividade exercida, o regime tributário e as regras aplicáveis à pessoa jurídica.

A holding patrimonial pagará mais impostos sobre os aluguéis?

A obrigatoriedade de emissão da NFS-e não significa, isoladamente, que haverá aumento automático da carga tributária.

O impacto financeiro depende de fatores como o regime da empresa, a finalidade dos imóveis, os contratos existentes, os créditos tributários permitidos e a evolução das alíquotas durante a transição.

A LC 214/2025 estabelece tratamentos específicos para as operações imobiliárias, incluindo mecanismos que podem reduzir a tributação.

Redução de 70% nas alíquotas de IBS e CBS

O artigo 261 da Lei Complementar nº 214/2025 prevê redução de 70% nas alíquotas de IBS e CBS aplicáveis às operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis.

Na prática, isso significa que essas operações não estarão sujeitas à aplicação integral das alíquotas gerais dos dois tributos.

É fundamental entender que essa redução não representa um desconto de 70% sobre todos os impostos pagos pela holding.

O benefício se refere às alíquotas de IBS e CBS, observadas as regras do regime aplicável.

Redutor social para aluguéis residenciais

O artigo 260 da mesma lei estabelece um redutor social para a locação de imóveis destinados ao uso residencial.

O valor legal de referência é de R$ 600 por imóvel, atualizado conforme o IPCA.

Esse redutor diminui a base sobre a qual IBS e CBS são calculados, desde que a operação esteja sujeita ao regime regular e cumpra os requisitos legais.

O benefício não deve ser confundido com uma dedução direta do imposto a pagar.

Exemplo prático: holding com apartamento alugado

Imagine uma holding patrimonial que recebe R$ 5.000 mensais pela locação residencial de um apartamento.

Considerando apenas o valor nominal inicial do redutor social, a simulação seria:

DescriçãoValor
Receita mensal de aluguelR$ 5.000
Redutor social de referênciaR$ 600
Base após o redutorR$ 4.400

Nesse exemplo, a base seria de R$ 4.400 antes de outros ajustes eventualmente aplicáveis.

Sobre ela seriam consideradas as alíquotas de IBS e CBS correspondentes à operação, já observada a redução legal de 70%.

Atenção: o exemplo é didático. O valor efetivo do redutor deve considerar a atualização prevista em lei, e o imposto devido dependerá das alíquotas e demais condições aplicáveis no período.

Rodrigo Ribeiro Diretor na CLM Controller

O empresário também precisa considerar o IRPJ, a CSLL e os demais efeitos tributários da sua estrutura.

Para entender melhor esses impactos, recomendamos a leitura de CBS sobre aluguéis em 2027: quem paga e quanto?.

Holding no Lucro Presumido ou Lucro Real: o que muda?

As holdings patrimoniais podem estar sujeitas a diferentes regimes de tributação, conforme suas características e atividades.

A Reforma Tributária exige atenção especial porque a introdução da CBS e do IBS modifica a composição da tributação sobre o consumo, mas não elimina os tributos sobre o lucro.

Holding no Lucro Presumido

No Lucro Presumido, a empresa deve avaliar os efeitos da substituição de PIS e Cofins pela CBS, além da implantação gradual do IBS.

Será necessário comparar a estrutura anterior com o novo modelo, considerando eventuais créditos permitidos, benefícios aplicáveis e particularidades de cada operação imobiliária.

Uma holding com receitas elevadas de locação comercial, por exemplo, pode apresentar resultados diferentes de uma empresa que possui predominantemente imóveis residenciais.

Holding no Lucro Real

No Lucro Real, a análise também deve considerar o sistema de créditos tributários e a composição efetiva das receitas, custos e despesas.

O aproveitamento de créditos depende dos requisitos legais e da documentação adequada. Não se deve presumir que toda despesa relacionada ao imóvel gerará crédito.

Por isso, a comparação entre os regimes precisa ser realizada com números concretos.

Uma holding pode ter um modelo tributário adequado hoje e precisar revisá-lo diante das mudanças previstas para os próximos anos.

Contratos antigos podem ter tributação diferenciada?

Sim. Esse é um dos pontos mais importantes para o planejamento tributário das holdings.

O artigo 487 da Lei Complementar nº 214/2025 prevê um regime opcional de tributação para determinadas operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis decorrentes de contratos com prazo determinado.

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Nesse regime, as operações elegíveis ficam sujeitas ao recolhimento conjunto de IBS e CBS equivalente a 3,65% da receita bruta recebida.

Entretanto, a possibilidade depende do cumprimento dos requisitos legais.

Para contratos não residenciais, a lei exige, entre outras condições, que o contrato tenha sido firmado até a publicação da LC 214/2025, em 16 de janeiro de 2025, com comprovação e formalização conforme as regras aplicáveis.

O regime pode ser utilizado pelo prazo original do contrato elegível.

Para determinados contratos residenciais, a opção poderá alcançar o prazo original ou 31 de dezembro de 2028, o que ocorrer primeiro, respeitados os requisitos de contratação e comprovação.

Além disso, a opção apresenta limitações relevantes: não permite utilizar o redutor social do artigo 260 e restringe o aproveitamento de créditos vinculados às operações submetidas ao regime.

Portanto, a alíquota de 3,65% não deve ser interpretada automaticamente como a melhor alternativa.

Antes de escolher um regime, é necessário comparar o imposto devido, os créditos que deixariam de ser aproveitados e as condições de cada contrato.

Uma análise individualizada pode ser especialmente relevante para holdings que possuem contratos comerciais antigos e receitas recorrentes de alto valor.

A NFS-e muda alguma coisa para o locatário?

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Também pode mudar.

Quando o locatário é uma empresa, a documentação fiscal adequada pode ter relevância para a apuração do IBS e da CBS.

Dependendo do regime tributário e das condições legais, o locatário poderá ter direito a créditos relativos aos tributos incidentes sobre a operação.

Isso torna importante a correta identificação da locação, dos valores e dos tributos no documento eletrônico.

Para empresas que alugam imóveis comerciais, a nova documentação poderá exigir ajustes nos processos de contas a pagar e no recebimento de documentos fiscais.

Já o locador deve garantir que os registros da operação estejam compatíveis com os valores contratados e recebidos.

Outro ponto de atenção é o eventual repasse econômico dos tributos.

A Reforma Tributária não autoriza automaticamente o aumento de todos os aluguéis. Qualquer revisão de preços deve considerar as condições contratuais, a legislação aplicável e a negociação entre as partes.

O que acontece se a holding não emitir a NFS-e?

O descumprimento de uma obrigação fiscal pode trazer consequências para a empresa.

A depender das normas aplicáveis e das circunstâncias, poderão surgir problemas como:

  • Descumprimento de obrigações acessórias e exposição a penalidades;
  • Divergências entre receitas recebidas, registros contábeis e documentação fiscal;
  • Dificuldades para comprovar corretamente os tributos da operação;
  • Problemas na conciliação financeira e no relacionamento com locatários empresariais;
  • Necessidade de regularização e correção de documentos.

Também existe um risco operacional: deixar a adaptação do sistema para a data de início da obrigatoriedade pode comprometer a emissão dos documentos.

A adequação preventiva ajuda a reduzir erros e permite que a empresa comece 2027 com processos mais organizados.

Como preparar uma holding patrimonial para 2027?

A preparação deve começar pela revisão das informações patrimoniais, contratuais e fiscais.

1. Faça um levantamento dos imóveis

Identifique todos os imóveis pertencentes à holding, incluindo endereço, matrícula, inscrição imobiliária, finalidade de utilização e situação atual de ocupação.

Também é importante verificar as informações disponíveis no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), considerando as regras e a implantação do cadastro.

2. Revise os contratos de locação

Confira valores, vencimentos, reajustes, prazo de vigência, responsabilidades pelo IPTU e condomínio, finalidade do imóvel e documentação de assinatura.

Os contratos mais antigos merecem atenção especial devido às regras de transição tributária.

3. Verifique o sistema de emissão da NFS-e

Confirme com a contabilidade e com o fornecedor do sistema quais adaptações serão necessárias para utilizar o padrão nacional.

A configuração deve contemplar os códigos corretos e as informações específicas das operações imobiliárias.

4. Organize os registros financeiros

Os valores recebidos precisam estar corretamente vinculados aos contratos, imóveis e documentos fiscais correspondentes.

Essa organização também é importante porque, conforme o artigo 254 da LC 214/2025, o fato gerador do IBS e da CBS nas operações de locação ocorre no momento do pagamento.

5. Simule a tributação a partir de 2027

Compare a carga tributária atual com diferentes cenários do novo modelo.

A análise deve considerar o regime tributário, a natureza dos imóveis, as alíquotas aplicáveis, os redutores, os créditos permitidos e os contratos elegíveis a regras especiais.

Para uma avaliação inicial, conheça o Simulador da Reforma Tributária da CLM Controller.

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Vale a pena manter uma holding patrimonial após a Reforma Tributária?

Essa pergunta ganhou ainda mais relevância.

A holding patrimonial é utilizada para diferentes objetivos, como administração de imóveis, organização de ativos familiares, planejamento sucessório e estruturação societária.

Porém, a existência de uma holding não garante automaticamente economia de impostos.

A Reforma Tributária torna necessário revisar as premissas financeiras utilizadas na constituição dessas estruturas.

Empresas que foram organizadas exclusivamente com foco na redução da tributação dos aluguéis devem reavaliar seus números.

Por outro lado, uma holding pode continuar oferecendo vantagens administrativas, societárias e sucessórias, mesmo quando a economia tributária não for tão expressiva quanto a inicialmente projetada.

A decisão depende de uma análise conjunta do patrimônio, das receitas, dos custos, da estrutura familiar e dos objetivos do empresário.

Para entender as aplicações dessa estrutura, veja também nosso guia para abrir uma holding no Brasil.

Vale a pena manter uma holding patrimonial após a Reforma Tributária?

Essa pergunta ganhou ainda mais relevância.

A holding patrimonial é utilizada para diferentes objetivos, como administração de imóveis, organização de ativos familiares, planejamento sucessório e estruturação societária.

Porém, a existência de uma holding não garante automaticamente economia de impostos.

A Reforma Tributária torna necessário revisar as premissas financeiras utilizadas na constituição dessas estruturas.

Empresas que foram organizadas exclusivamente com foco na redução da tributação dos aluguéis devem reavaliar seus números.

Por outro lado, uma holding pode continuar oferecendo vantagens administrativas, societárias e sucessórias, mesmo quando a economia tributária não for tão expressiva quanto a inicialmente projetada.

A decisão depende de uma análise conjunta do patrimônio, das receitas, dos custos, da estrutura familiar e dos objetivos do empresário.

Para entender as aplicações dessa estrutura, veja também nosso guia para abrir uma holding no Brasil.

Conclusão: 2027 exige planejamento das holdings patrimoniais

A obrigatoriedade de emissão da NFS-e sobre aluguéis a partir de 1º de janeiro de 2027 representa uma nova etapa da Reforma Tributária para empresas que administram imóveis próprios.

Mais do que emitir um documento fiscal, as holdings precisarão revisar contratos, organizar informações imobiliárias, adaptar sistemas e compreender como IBS e CBS poderão afetar suas receitas.

O momento também é oportuno para reavaliar o planejamento tributário e verificar se a estrutura societária continua alinhada aos objetivos do patrimônio.

Empresas que se anteciparem terão melhores condições de evitar inconsistências, analisar oportunidades previstas em lei e organizar seus processos antes da entrada das novas obrigações.

Como a CLM Controller pode ajudar sua holding?

Com mais de 45 anos de experiência, a CLM Controller atua com contabilidade consultiva, planejamento tributário e apoio à gestão empresarial.

Nossa equipe pode auxiliar holdings patrimoniais e empresas imobiliárias na avaliação dos impactos da Reforma Tributária, revisão dos procedimentos fiscais e comparação de cenários tributários.

Sua holding recebe receitas de aluguéis e ainda não avaliou as exigências de 2027?

Entre em contato com a CLM Controller e converse com nossos especialistas sobre a preparação tributária da sua empresa.

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Perguntas frequentes sobre holdings e NFS-e em 2027

1. Toda holding patrimonial terá que emitir nota fiscal em 2027?

Não necessariamente. A obrigação depende das operações realizadas e do enquadramento do contribuinte. Holdings que recebem receitas de locação de imóveis deverão verificar a aplicação da exigência de NFS-e a partir de 1º de janeiro de 2027.

2. Uma holding com apenas um imóvel alugado precisa emitir NFS-e?

Pode precisar, sim. Os limites de faturamento e quantidade de imóveis definidos para determinadas pessoas físicas não dispensam automaticamente as pessoas jurídicas da obrigação fiscal.

3. A NFS-e sobre aluguel terá cobrança de ISS?

A locação de imóveis próprios não passa a ser sujeita ao ISS apenas porque será documentada por NFS-e. O novo documento atende também às exigências relacionadas ao IBS e à CBS.

4. O aluguel residencial também precisará de NFS-e?

Sim, quando realizado por contribuinte sujeito à obrigação. A finalidade residencial influencia o tratamento tributário, incluindo a possibilidade de aplicação do redutor social previsto na legislação.

5. A holding precisará emitir uma nota todos os meses?

A periodicidade e os procedimentos devem observar as regras operacionais da NFS-e, a natureza da locação e a regulamentação aplicável. Como os aluguéis normalmente são recebidos mensalmente, é importante preparar um fluxo recorrente de documentação e conciliação.

6. O contrato de aluguel substitui a NFS-e?

Não. Quando a emissão da NFS-e for obrigatória, o contrato não substitui o documento fiscal eletrônico exigido para a operação.

7. A holding continuará pagando IRPJ e CSLL?

Sim. A implantação do IBS e da CBS não elimina o IRPJ e a CSLL. A análise da carga tributária deve considerar todos os impostos e contribuições aplicáveis à empresa.

8. A Reforma Tributária pode tornar a holding menos vantajosa?

Pode alterar a vantagem econômica de determinadas estruturas. Entretanto, a resposta depende do patrimônio, das receitas, do regime tributário e dos objetivos societários e sucessórios. Não existe uma conclusão única para todas as holdings.

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