LCI e LCA pagam Imposto de Renda? Regras para PF e PJ em 2026

O que são LCI e LCA?

Antes de analisar a tributação, vale relembrar o funcionamento desses investimentos.

A LCI (Letra de Crédito Imobiliário) é um título emitido por instituições financeiras para captar recursos destinados ao financiamento do setor imobiliário.

Já a LCA (Letra de Crédito do Agronegócio) possui estrutura semelhante, mas os recursos captados são direcionados ao financiamento das atividades do agronegócio.

Na prática, o investidor empresta dinheiro ao banco emissor e recebe uma remuneração previamente acordada, que pode ser:

• Prefixada;
• Pós-fixada;
• Híbrida (indexada à inflação).

Esses investimentos costumam atrair investidores conservadores devido à previsibilidade dos rendimentos e ao baixo risco de crédito quando respeitados os limites de cobertura do FGC.

LCI e LCA pagam Imposto de Renda na pessoa física?

Uma das maiores vantagens desses títulos é justamente o benefício tributário concedido às pessoas físicas.

Em regra, os rendimentos de LCI e LCA permanecem isentos de Imposto de Renda para investidores pessoas físicas, desde que observadas as condições previstas na legislação tributária.

Isso significa que todo o rendimento obtido permanece integralmente com o investidor, sem retenção de IR na fonte.

Essa característica faz com que muitos investidores comparem LCIs e LCAs com CDBs, Tesouro Direto e outros produtos de renda fixa.

Em muitos casos, um título com rentabilidade nominal menor pode apresentar retorno líquido superior justamente pela ausência de tributação.

LCI e LCA pagam Imposto de Renda na pessoa jurídica?

Aqui está uma das maiores diferenças. Quando o investimento é realizado por pessoa jurídica, a isenção concedida às pessoas físicas não se aplica.

Isso significa que as empresas devem observar o tratamento tributário previsto para os rendimentos financeiros, considerando o regime tributário adotado e as normas fiscais vigentes.

Em outras palavras, a tributação deixa de depender apenas do produto financeiro e passa a envolver aspectos contábeis e fiscais da empresa. Por sinal, é justamente nesse ponto que o planejamento tributário faz diferença.

A tributação das aplicações financeiras realizadas por empresas pode variar conforme o regime tributário. Cada um possui regras próprias para reconhecimento e tributação dos rendimentos financeiros.

Empresas no Lucro Real

No Lucro Real, os rendimentos de aplicações financeiras integram o resultado da empresa.

Consequentemente, eles compõem a base de cálculo dos tributos incidentes sobre o lucro, conforme a legislação aplicável.

Além disso, a contabilização correta desses rendimentos é fundamental para evitar distorções no resultado contábil e fiscal.

Empresas de maior porte costumam acompanhar essas aplicações de forma integrada ao planejamento financeiro da tesouraria.

Empresas no Lucro Presumido

No Lucro Presumido, os rendimentos financeiros seguem tratamento específico previsto na legislação tributária.

Embora o cálculo do IRPJ e da CSLL sobre a atividade operacional utilize bases presumidas, as receitas financeiras possuem regras próprias de tributação.

Por isso, é importante analisar separadamente:

• Receitas operacionais;
• Receitas financeiras;
• Ganhos de aplicações.

Misturar essas informações pode levar a erros de apuração.

Empresas do Simples Nacional

No Simples Nacional, também existem particularidades. Embora a tributação principal esteja concentrada no DAS, as receitas financeiras podem receber tratamento diferente daquele aplicado ao faturamento operacional.

Assim, aplicações financeiras realizadas pela empresa devem ser acompanhadas pela contabilidade para verificar seus reflexos fiscais e contábeis.

Dentro da Reforma Tributária de 2025, uma das propostas do governo federal é acabar com a isenção de IR sobre os rendimentos das LCIs (e das LCAs, suas equivalentes do agronegócio). Em junho de 2025, foi editada a Medida Provisória 1.303/25 prevendo a cobrança de Imposto de Renda na fonte, de 5%, sobre títulos que hoje são isentos.

Essa alíquota fixa de 5% seria aplicada a partir de 1º de janeiro de 2026, respeitando o princípio da anualidade, e valeria inicialmente para novas aplicações realizadas a partir dessa data. Ou seja, investimentos em LCI feitos até 31/12/2025 permaneceriam isentos até o cvencimento, enquanto títulos emitidos a partir de 2026 passariam a ter tributação sobre os juros.

Durante a tramitação no Congresso, porém, o relatório do deputado Carlos Zarattini sugeriu ajustes. A versão mais recente da proposta eleva a alíquota de IR para 7,5% sobre os rendimentos de LCI/LCA para pessoas físicas, em vez dos 5% iniciais. Ao mesmo tempo, manteve isentos outros títulos imobiliários incentivados como os CRI (Certificados de Recebíveis Imobiliários) e os Fundos Imobiliários (FIIs) para investidores pessoa física.

Em outras palavras, as LCIs perderiam parte da vantagem tributária exclusiva que possuíam, passando a pagar um IR modesto – porém não mais zero – nos novos investimentos realizados a partir da vigência da lei.

É importante destacar que, apesar dessa mudança, a tributação proposta ainda é bem inferior às alíquotas de outros investimentos de renda fixa comuns. Hoje, um CDB, por exemplo, paga entre 15% e 22,5% de IR sobre os rendimentos (seguindo a tabela regressiva conforme o prazo).

Já a LCI passaria a pagar apenas 5% a 7,5%, dependendo do texto final aprovado. O governo argumenta que essa medida visa reduzir distorções no mercado, aproximando a carga tributária entre diferentes produtos financeiros e ampliando a base de arrecadação sem aumentar impostos diretos. Estimativas oficiais apontam uma potencial arrecadação adicional de até R$ 18 bilhões nos próximos anos com o fim da isenção das LCIs/LCAs.

O que mudou recentemente na tributação?

Nos últimos anos, o mercado financeiro passou por diversas discussões relacionadas à tributação dos investimentos de renda fixa.

Essas mudanças aumentaram a necessidade de acompanhamento constante da legislação, principalmente por empresas que mantêm elevados volumes de caixa aplicados.

Embora a isenção para pessoas físicas continue sendo um importante diferencial das LCIs e LCAs, gestores financeiros devem permanecer atentos às alterações legislativas, já que mudanças tributárias podem afetar a rentabilidade líquida dos investimentos.

Por esse motivo, as decisões de tesouraria não devem considerar apenas a rentabilidade anunciada pelas instituições financeiras.

Também é necessário avaliar:

• Impacto tributário;
• Liquidez;
• Prazo de vencimento;
• Necessidade de caixa;
• Estratégia financeira da empresa.

• CDB pagando 110% do CDI;
• LCI pagando 95% do CDI.

À primeira vista, o CDB parece mais atrativo. No entanto, após descontar o Imposto de Renda incidente sobre o CDB, o rendimento líquido pode se tornar inferior ao da LCI.

Por isso, comparar apenas a taxa oferecida pode levar a decisões equivocadas.

Para empresas: No ambiente corporativo, a análise muda completamente. Como a tributação segue regras diferentes, o ganho líquido dependerá de fatores como:

• Regime tributário;
• Contabilização;
• Prazo do investimento;
• Necessidade de liquidez;
• Planejamento financeiro.

Em alguns casos, um CDB pode oferecer melhor relação entre liquidez e retorno. Em outros, LCIs e LCAs podem atender melhor à estratégia de caixa da empresa.

Tudo dependerá da análise integrada entre finanças e tributação.

Leia também: A informalidade de aluguéis acabou, veja o que muda! 

Guia Completo:

LCI e LCA descomplicados:

BAIXE GRÁTIS

Por isso, representantes do setor têm manifestado preocupação: segundo o presidente da Caixa Econômica Federal (principal banco de financiamento habitacional), a LCI funciona como um “indutor de longa cauda” da construção civil – ou seja, impulsiona uma cadeia de atividades no setor imobiliário – e tributar esse instrumento pode frear esse impulso.

Para o mercado imobiliário como um todo, a tributação das LCIs chega num momento delicado. Nos últimos anos, houve forte retração na caderneta de poupança, que tradicionalmente é a principal fonte de recursos para empréstimos habitacionais no Brasil.

Dados da Abecip (Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança) mostram que a participação das LCIs nas fontes de financiamento imobiliário dobrou de 11% para 22% entre 2020 e 2023, enquanto a fatia da poupança caiu de 47% para 31%.

Isso ocorreu porque, com saques líquidos constantes da poupança e alta demanda por crédito imobiliário, os bancos recorreram cada vez mais às LCIs para levantar dinheiro e continuar emprestando para a compra e construção de imóveis.

Nesse contexto, taxar as LCIs pode esfriar essa fonte alternativa crucial de funding. Se menos investidores tiverem interesse em LCI (ou exigirem juros maiores para investir), os bancos podem enfrentar dificuldades para manter o volume de empréstimos imobiliários no mesmo ritmo.

Em última instância, isso pode significar crédito mais escasso ou mais caro para construção de novas casas e empreendimentos, impactando incorporadoras e toda a cadeia da construção civil.

Resumindo, o impacto direto da tributação de LCI no financiamento de imóveis deve ser um aumento gradual nos juros dos financiamentos habitacionais e possivelmente uma oferta de crédito menor do que haveria caso a isenção fosse mantida.

O efeito exato dependerá de como os bancos e investidores vão reagir a essa mudança (como veremos adiante), mas é prudente que compradores e players do mercado já se preparem para um cenário de financiamentos um pouco menos vantajosos daqui para frente.

Como reduzir a carga tributária sobre investimentos empresariais?

A redução da carga tributária deve ocorrer sempre dentro dos limites da legislação.

Algumas boas práticas incluem:

• Planejamento tributário periódico;
• Análise do regime tributário mais adequado;
• Revisão da política de investimentos;
• Integração entre contabilidade e tesouraria;
• Acompanhamento das alterações legais;
• Correta classificação das receitas financeiras.

Mais importante do que buscar o investimento com maior rentabilidade nominal é compreender qual oferece o melhor retorno líquido após todos os efeitos fiscais.

Esse tipo de análise costuma gerar ganhos relevantes para empresas que mantêm elevado volume de recursos em aplicações financeiras.

A relação das LCIs com a captação bancária e o crédito imobiliário

As LCIs existem justamente para conectar investidores que buscam rendimento com a necessidade dos bancos de obter recursos para emprestar no setor imobiliário.

Antes dessa mudança, essa conexão era benéfica para ambos os lados: o investidor ganhava um bom retorno isento de imposto, e o banco conseguia dinheiro a um custo menor para repassar em financiamentos. Isso porque, devido à isenção de IR, os investidores aceitavam ganhar uma taxa menor em LCI do que exigiriam em outros produtos de risco semelhante, como CDBs ou títulos públicos.

Na prática, a LCI barateava o custo de captação para os bancos, já que eles podiam pagar, por exemplo, 95% do CDI em uma LCI (que equivalia a 95% líquido para o investidor pessoa física), em vez de ter que pagar 110% do CDI num CDB para oferecer o mesmo retorno líquido (considerando a tributação do CDB).

Com a tributação das LCIs, essa dinâmica muda parcialmente. Investidores passarão a exigir uma remuneração maior pelas LCIs, pois agora terão que descontar o IR sobre os juros recebidos. Se antes 95% do CDI líquido já era atraente, agora será preciso pagar um percentual maior do CDI para atingir o mesmo rendimento líquido.

Especialistas calculam que, para uma LCI de prazo ~1 ano que rendia 100% do CDI isenta, será necessário ela render cerca de 107-108% do CDI bruto para entregar o mesmo 100% líquido sob uma alíquota de 7,5%. Ou seja, os bancos terão de elevar as taxas oferecidas nas novas LCIs para continuar captando recursos dos investidores pessoas físicas. Esse aumento de custo de captação tende a ser repassado, ao menos em parte, aos juros cobrados nos empréstimos imobiliários (ou reduzido das margens dos bancos).

Vale lembrar que os bancos já contam com outras fontes de captação direcionadas ao crédito imobiliário, principalmente a caderneta de poupança e também instrumentos como a LIG (Letra Imobiliária Garantida) e operações de securitização (CRI).

A poupança, por exemplo, tem juros regulados (atualmente 6,17% ao ano + TR quando a Selic está acima de 8,5%) e é isenta de IR, mas nos últimos tempos sofreu saques líquidos elevados, limitando seu aporte ao setor.

As LIGs e CRIs são alternativas: CRI (Certificados de Recebíveis Imobiliários) são títulos lastreados em créditos imobiliários, também isentos de IR para pessoa física e usados para captar dinheiro para projetos específicos ou carteiras de financiamentos. No entanto, CRIs geralmente não têm a garantia do FGC e podem ter riscos maiores, então pagam juros maiores e são mais buscados por investidores sofisticados.

Com a taxação das LCIs, é possível que parte dos recursos migre para produtos concorrentes. Investidores que valorizam a isenção podem optar por CRI/CRA (que seguem isentos) ou por Fundos Imobiliários (FIIs), que tiveram sua isenção de rendimentos mantida na reforma. Porém, é importante notar que cada produto tem características de risco, liquidez e prazo diferentes.

A poupança deve continuar isenta e com liquidez diária, mas sua rentabilidade tende a ser menor em cenários de juros altos (e depende da política de juros do governo). Já debêntures incentivadas (como as de infraestrutura) seguem isentas para pessoas físicas na nova proposta, mas não são focadas em imóveis e geralmente financiam outros setores.

Para os bancos, o desafio será reorganizar o mix de funding para o crédito imobiliário. Se as LCIs ficarem menos atrativas e a captação cair, eles podem recorrer mais aos CRIs ou outros instrumentos, ou até limitar um pouco a oferta de crédito.

Alguns bancos talvez repassem integralmente a taxa de 5-7,5% ao investidor (oferecendo juros um pouco maiores nas LCIs novas) para manter a competitividade das letras. Outros podem promover mais seus fundos imobiliários ou carteiras de crédito securitizadas como forma de captar dinheiro.

Em suma, a LCI continuará sendo uma peça importante do quebra-cabeça do financiamento habitacional, mas terá um custo de captação maior para os bancos, que precisarão se adaptar a esse novo cenário. E, como vimos, isso tende a refletir em condições um pouco menos vantajosas para tomadores de empréstimo imobiliário.

Reações do mercado e de especialistas à mudança

A CBIC e outras entidades da construção civil chegaram a elaborar notas técnicas apontando impactos negativos, como o possível aumento de até 0,7 ponto percentual nas taxas de financiamento, conforme mencionado.

Especialistas em investimentos têm comentado que a mudança, apesar de reduzir a atratividade das LCIs, não chega a inviabilizá-las. Muitos lembram que, mesmo com 5%-7,5% de imposto, a LCI ainda terá rendimentos líquidos interessantes e menor IR que a maioria dos títulos de renda fixa. No curto prazo, é possível que haja alguma migração de recursos para alternativas isentas (como CRIs, FIIs ou poupança), mas também se espera uma adaptação gradual do mercado de renda fixa.

Outro ponto lembrado por analistas é a situação macroeconômica. Caso os juros básicos da economia voltem a cair nos próximos anos (o que tende a ocorrer se a inflação permanecer controlada), a diferença de rentabilidade entre produtos pode mudar.

Em suma, o mercado recebeu a notícia da tributação das LCIs com uma dose de preocupação, principalmente pelo potencial efeito no crédito imobiliário. Porém, muitos reconhecem que “veio menos pior do que poderia” – afinal, discute-se uma alíquota pequena (5-7,5%) e vários produtos permanecem isentos (FIIs, CRIs, etc.), diferente de cenários temidos em que até fundos imobiliários perderiam isenção.

Ainda assim, a recomendação quase unânime entre especialistas é: acompanhar de perto a tramitação da lei e seus desdobramentos, e já ir se ajustando ao novo normal de renda fixa com um pouco de imposto.

Estratégias e recomendações para investidores e compradores frente ao novo cenário

Diante da tributação das LCIs, tanto investidores quanto quem planeja comprar imóveis financiados devem adotar estratégias para se adaptar sem grandes sobressaltos. Confira algumas recomendações práticas:

• Reavalie sua estratégia de investimentos: Se você é investidor, é hora de revisar a composição da sua carteira de renda fixa. As LCIs continuam sendo boas opções, mas agora exigem um olhar atento ao rendimento líquido.

• Antecipe oportunidades (quando possível): Até o final de 2025, ainda é possível encontrar LCIs isentas de IR. Se houver ofertas com prazos e taxas atrativas que caibam em sua estratégia, considerar investir antes da virada do ano pode garantir rendimentos livres de imposto até o vencimento do título (lembrando que, após 2026, novas LCIs terão o IR).

• Fique de olho nas taxas de financiamento imobiliário: Se você pretende comprar um imóvel financiado, acompanhe as movimentações dos juros nos próximos meses. Como explicamos, existe pressão para uma leve alta nas taxas de financiamento devido à tributação das LCIs.

• Negocie e compare opções de crédito: Os bancos podem reagir de formas distintas a essa mudança. Alguns talvez elevem imediatamente os juros dos financiamentos; outros podem segurar para não perder clientes, ou criar promoções temporárias.

• Conte com ajuda especializada: Tanto para investimentos quanto para financiamento de imóveis, esse é um momento em que consultar especialistas pode fazer diferença.

Conclusão

A tributação das LCIs representa uma mudança relevante no mercado imobiliário brasileiro. Ela impactará tanto investidores quanto compradores e instituições financeiras, exigindo planejamento e adaptação. Embora os rendimentos possam diminuir e os juros aumentar ligeiramente, com estratégia e orientação adequada é possível minimizar impactos e aproveitar oportunidades.

A CLM Controller é uma contabilidade com mais de 40 anos de experiência, especializada em empresas do Lucro Real e Lucro Presumido, atuando em diversas áreas como contábil, tributária, financeira e folha de pagamento. Também oferecemos consultoria estratégica, planejamento tributário e auditoria especializada para garantir que sua empresa esteja sempre em conformidade e aproveite ao máximo as oportunidades fiscais.

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