São Paulo regulamenta ISS para apostas esportivas

O mercado de apostas esportivas no Brasil está em plena expansão, e as regulamentações tributárias têm acompanhado essa evolução. Em 18 de março de 2024, o município de São Paulo deu um passo importante ao publicar o Parecer Normativo SF nº 1/2024, que estabelece a base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) para esse setor. A medida busca atrair empresas especializadas e criar um ambiente de negócios mais seguro e transparente.

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Detalhes da base de cálculo do ISS

De acordo com o novo parecer, a base de cálculo do ISS será de 88% do total arrecadado pela loteria de apostas de quota fixa. Isso ocorre após as deduções de três itens principais:

Valor do prêmio: A parte do montante destinado aos apostadores vencedores.
Imposto de renda incidente sobre o prêmio: O valor do imposto cobrado sobre os prêmios ganhos pelos apostadores.
12% do GGR (Gross Gaming Revenue): Destinação específica conforme os incisos do § 1º-A do Art. 30 da Lei nº 13.756/2018. O GGR refere-se à receita bruta de jogos, sendo uma métrica crucial na indústria das apostas.

Essa estrutura de cálculo foi estabelecida para atrair empresas do setor de apostas esportivas para o município de São Paulo, oferecendo uma regulamentação clara e uma carga tributária definida. A segurança jurídica é um aspecto vital para empresas que pretendem atuar nesse mercado, uma vez que a clareza nas regras fiscais e tributárias minimiza riscos e incertezas.

Contexto legal e razões para a regulamentação

A Lei nº 13.756/2018, alterada pela Lei nº 14.790/2023, permitiu a exploração da modalidade de apostas de “quota fixa” em eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda. Essa lei representou um marco para o mercado de apostas esportivas no Brasil, estabelecendo as bases para a regulamentação desse setor que vinha crescendo de forma expressiva.

O Parecer Normativo SF nº 1/2024 foi desenvolvido com o objetivo de complementar essa legislação no âmbito municipal, estabelecendo diretrizes claras para a tributação dos serviços de apostas esportivas na cidade de São Paulo. O parecer já está em vigor e é vinculante para todas as unidades e colegiados da Secretaria Municipal de Fazenda de São Paulo, assegurando uma aplicação uniforme e consistente das novas regras tributárias.

Impacto para as empresas e estratégia do município

A decisão do município de São Paulo de regulamentar a base de cálculo do ISS tem impactos positivos diretos para as empresas do setor. Com uma estrutura tributária definida, as empresas podem planejar suas operações com maior precisão e segurança. Além disso, a clareza nas regras fiscais e tributárias é um atrativo importante para que empresas nacionais e internacionais optem por estabelecer suas operações na cidade.

São Paulo demonstra, com essa medida, que está comprometida em criar um ambiente favorável ao desenvolvimento econômico e à atração de investimentos. Ao oferecer um cenário regulatório claro, o município busca se consolidar como um polo estratégico para o mercado de apostas esportivas, que movimenta bilhões de reais anualmente e tem um potencial de crescimento significativo.

Desafios e perspectivas futuras

Apesar do avanço representado pela regulamentação do ISS para apostas esportivas, o setor ainda enfrenta desafios. A tributação, embora clara, é apenas uma parte do cenário regulatório que as empresas devem navegar. É necessário também o cumprimento de outras obrigações legais, como o combate à lavagem de dinheiro, a proteção de dados dos apostadores e a promoção do jogo responsável.

Com a regulamentação municipal, São Paulo estabelece um precedente importante que pode ser seguido por outras cidades e estados no Brasil. A expectativa é que, com o tempo, o mercado de apostas esportivas se torne cada vez mais profissionalizado e alinhado às melhores práticas internacionais, contribuindo para a geração de empregos e a arrecadação de impostos.

Conclusão

A publicação do Parecer Normativo SF nº 1/2024 pela Secretaria Municipal de Fazenda de São Paulo marca um importante avanço na regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil. Ao definir uma base de cálculo para o ISS que incide sobre esses serviços, o município proporciona um ambiente mais seguro e atraente para as empresas do setor. Empresas como a CLM Controller desempenham um papel crucial nesse cenário, oferecendo o suporte necessário para que essas empresas operem em conformidade com a legislação e possam aproveitar as oportunidades de crescimento no mercado.