O mercado de apostas esportivas no Brasil está em plena expansão, e as regulamentações tributárias têm acompanhado essa evolução. Em 18 de março de 2024, o município de São Paulo deu um passo importante ao publicar o Parecer Normativo SF nº 1/2024, que estabelece a base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) para esse setor. A medida busca atrair empresas especializadas e criar um ambiente de negócios mais seguro e transparente.
Detalhes da base de cálculo do ISS
De acordo com o novo parecer, a base de cálculo do ISS em São Paulo para a loteria de apostas de quota fixa parte do total arrecadado (turnover), do qual se subtraem os prêmios efetivamente pagos aos apostadores, resultando no GGR (Gross Gaming Revenue).
Em seguida, deduz-se o percentual de 12% destinado conforme a Lei nº 13.756/2018, chegando ao NGR (Net Gaming Revenue), que efetivamente servirá de base de cálculo para o imposto.
Portanto, as deduções consideradas são apenas:
- Os prêmios pagos aos vencedores.
- O percentual de 12% do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa (conforme os incisos do § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756/2018).
Essa estrutura de cálculo foi criada para atrair empresas de apostas esportivas ao município de São Paulo, oferecendo regras claras e definindo uma carga tributária estável.
A segurança jurídica é essencial nesse mercado, já que simplifica a compreensão das obrigações fiscais e reduz riscos para quem pretende atuar na capital paulista. Observa-se que o imposto de renda incidente sobre o prêmio não faz mais parte das deduções aplicáveis ao cálculo do ISS.
Contexto legal e razões para a regulamentação
A Lei nº 13.756/2018, alterada pela Lei nº 14.790/2023, abriu caminho para que empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda pudessem explorar a modalidade de apostas de “quota fixa” em eventos esportivos e jogos online. Esse marco legal foi fundamental para organizar um mercado que vinha crescendo de forma acelerada no Brasil, ao oferecer uma estrutura básica de operação e fiscalização.
No âmbito municipal, o Parecer Normativo SF nº 1/2024 surge para complementar essa legislação, definindo diretrizes claras sobre como incidirá o ISS para as atividades de apostas esportivas na cidade de São Paulo. Já em vigor, o parecer tem efeito vinculante para todas as unidades e colegiados da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, o que garante uma aplicação padronizada das normas e evita interpretações divergentes sobre a forma de tributação.
Impacto para as empresas e estratégia do município
A regulamentação da base de cálculo do ISS na capital paulista traz benefícios imediatos para as empresas do setor de apostas esportivas. Com regras tributárias bem definidas, essas companhias podem planejar seus investimentos e operações com maior segurança e previsibilidade. Além disso, a clareza nas obrigações fiscais contribui para atrair novas empresas — tanto nacionais quanto estrangeiras — que buscam um ambiente de negócios mais estável.
A iniciativa da Prefeitura de São Paulo demonstra empenho em fortalecer o ambiente de negócios local e transformar a cidade em um polo estratégico para o mercado de apostas esportivas. Diante de um segmento que movimenta bilhões de reais anualmente e segue em franca expansão, oferecer segurança jurídica e um cenário tributário transparente tem sido um diferencial para captar novos investimentos e fomentar ainda mais o crescimento desse setor.
Leia também: Jogos de apostas esportivas online, novas regras e multas
Conclusão
A publicação do Parecer Normativo SF nº 1/2024 pela Secretaria Municipal de Fazenda de São Paulo marca um importante avanço na regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil. Ao definir uma base de cálculo para o ISS que incide sobre esses serviços, o município proporciona um ambiente mais seguro e atraente para as empresas do setor. Empresas como a CLM Controller desempenham um papel crucial nesse cenário, oferecendo o suporte necessário para que essas empresas operem em conformidade com a legislação e possam aproveitar as oportunidades de crescimento no mercado.
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